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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 23:15
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 36

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Precedente Representativo

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos idênticos ao ora em análise, que não se tem por configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa, por eles praticada, não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados.
[HC 110.237, voto do rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 19-2-2013, DJE 41 de 4-3-2013.]

Jurisprudência selecionada

● Competência da justiça federal comum para processar e julgar crime de falsificação de documentos para a obtenção de Título de Registro de Embarcação Miúda


1. No caso dos autos, entendo que é possível aferir a existência de ilegalidade, devendo-se, por conseguinte, conceder a ordem. 1.1. Observo que o STM concluiu pela competência da Justiça Militar para o processamento da ação penal, tendo em vista a ofensa à ordem militar administrativa, (...). Em matéria de competência da Justiça Militar para o julgamento do civil, cumpre consignar que “o Supremo Tribunal Federal vem trilhando o entendimento de que a submissão do civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas” (HC 111.663, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje 9.12.2014). Nesse sentir, a orientação do Supremo Tribunal Federal no caso de crime de falsificação de documentos para a obtenção de Título de Registro de Embarcação Miúda (TIEM) perante a Marinha do Brasil compreende falecer competência à Justiça Castrense, por se tratar de emissão de licença de natureza civil. (...) Como se vê, a conduta em apreço não se subsume às hipóteses restritivas de determinação da competência da Justiça Militar, à míngua do indispensável malferimento à Administração Militar e do comprometimento da ordem militar, em consonância com as normas de regência (art. 124 da CF/1988 e art. 9º, III, do CPM/1969). 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 192 do RISTF, concedo a ordem, a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa de origem.
[HC 135.161, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 19-12-2018, DJE 20 de 4-2-2019.]


Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva


Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do Brasil) (...)”. Essa jurisprudência deu ensejo à Súmula Vinculante 36 do STF (...). 9. No caso de que se trata, contudo, o acórdão impugnado evidencia que “o paciente era, na época da prática delituosa, e ainda é, militar, porque é da reserva”. Circunstância que atrai, em linha de princípio, a regra do art. 12 do CPM/1969, segundo a qual “o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar”. De modo que não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício.
[HC 131.515, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 25-11-2015, DJE 240 de 27-11-2015.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJE de 24-10-2014.
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