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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:40
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 36

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Precedente Representativo

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido, em casos idênticos ao ora em análise, que não se tem por configurada a competência da Justiça Militar da União, em tempo de paz, tratando-se de réus civis, se a ação eventualmente delituosa, por eles praticada, não afetar, de modo real ou potencial, a integridade, a dignidade, o funcionamento e a respeitabilidade das instituições militares que constituem, em essência, os bens jurídicos penalmente tutelados.
[HC 110.237, voto do rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 19-2-2013, DJE 41 de 4-3-2013.]

Jurisprudência selecionada

Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva


Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do Brasil) (...)”. Essa jurisprudência deu ensejo à Súmula Vinculante 36 do STF (...). 9. No caso de que se trata, contudo, o acórdão impugnado evidencia que “o paciente era, na época da prática delituosa, e ainda é, militar, porque é da reserva”. Circunstância que atrai, em linha de princípio, a regra do art. 12 do CPM/1969, segundo a qual “o militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar”. De modo que não vejo teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício.
[HC 131.515, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 25-11-2015, DJE 240 de 27-11-2015.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJE de 24-10-2014.
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