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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:35
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Precedente Representativo

"No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal. Esta Corte já possui entendimento assentado nesse sentido, consolidado no enunciado da Súmula nº 645/STF: 'É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial'." (ADI 3691, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 29.8.2007, DJe de 8.5.2008)

"6. Está claramente definido no artigo 30, inciso I, da Constiuição Federal que o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 7. Polêmica ou filigrana à parte sobre saber-se de alguma nuança entre os conceitos de interesse peculiar (CF de 1967, artigo 15, II, com a redação dada pela EC nº 1/69) e interesse local (CF, artigo 30, I), quem melhor interpretou o seu significado foi o mestre Hely Lopes Meirelles, para quem 'o que define e caracteriza o 'interesse local', inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União', de modo que "tudo quanto repercutir direta e imediatamente na vida municipal é de interesse peculiar do Município, embora possa interessar também indireta e mediatamente ao Estado-membro e à União' ('Direito Municipal Brasileiro', 11ª ed., págs. 107-8). 8. Dentre as várias competências compreendidas na esfera legislativa do Município, sem dúvida estão aquelas que dizem respeito diretamente ao comércio, com a consequente liberação de alvarás de licença de instalação e a imposição de horário de funcionamento, daí parecer-me atual e em plena vigência, aplicável inclusive ao caso presente, a Súmula 419 desta Corte, que já assentara que 'os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas'." (RE 189170, Ministro Redator para o Acórdão Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 1.2.2001, DJ de 8.8.2003)

Jurisprudência posterior ao enunciado

Competência do município para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
 
"O Supremo Tribunal Federal já decidiu positivamente acerca da competência do Município, e não do Estado, para legislar a respeito de horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive para aqueles que comercializam bebidas alcoólicas, por ser matéria de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal." (RE 852233 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 26.8.2016, DJe de 27.9.2016)
 
Conforme consignado na decisão que se agrava, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada nesta Corte na Súmula Vinculante 38, quanto à competência municipal para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comerciai. Ademais, constata-se que a Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.452/2009, que condicionava a abertura do comércio à realização de acordo ou convenção coletiva de trabalho, por extrapolar a competência municipal. Neste ponto, verifica-se a falta de interesse recursal da recorrente." (RE 732222 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgamento em 15.3.2016, DJe de 15.4.2016) 
 
"O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, proferido em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado (fls. 124): '(...) Inconstitucionalidade material de lei do Município de Palmeira das Missões, que proíbe a abertura dos estabelecimentos comerciais aos sábados (durante o período compreendido entre janeiro e fevereiro), domingos e feriados. Violação do artigo 8º, artigo 19, artigo 157, incisos I e II, e artigo 176, incisos I e XI, da Constituição Estadual. (...)'. (...). Com efeito, a controvérsia constitucional instaurada na presente causa já se acha dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, ao julgar a ADI 3.691/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que '(...) a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal (...)'. (...). Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar proposta de súmula vinculante consubstanciadora desse entendimento (PSV 89), veio a aprová-la, editando a Súmula Vinculante 38, (...)." (RE 926993, Relator Ministro Celso de Mello, Decisão Monocrática, julgamento em 27.11.2005, DJe 4.12.2015)

Observação

● Conversão da Súmula 645/STF: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

Súmula 419/STF: "Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas."

Data de publicação do enunciado: DJe de 20.3.2015.
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Última atualização: 22.9.2017 (mnm)

 
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