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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 16:18
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Precedente Representativo

A questão a saber é se a denominada contribuição confederativa, inscrita no art. 8º, IV, da CF/1988, fixada pela assembleia geral, é devida pelos empregados não filiados ao sindicato. Noutras palavras, se apresenta ela caráter de compulsoriedade, vale dizer, se é obrigatório o seu pagamento por empregados não filiados ao sindicato. (...) Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais — art. 149 da CF/1988 — com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembleia geral da entidade sindical — CF/1988, art. 8º, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para os filiados do sindicato.
[RE 198.092, voto do rel. min. Carlos Velloso, 2ª T, j. 27-8-1996, DJ de 11-10-1996.]

Jurisprudência selecionada

● Pedido de cancelamento da Súmula Vinculante 40


O Sindicato recorrente alega violação ao art. 8º, IV, da Carta. Sustenta que a contribuição sindical compulsória foi recepcionada pela Carta de 1988. Afirma que a referida contribuição deve ser exigida de todos os servidores representados pela categoria, ainda que não sejam filiados ao sindicato. A pretensão recursal não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte entende que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal. (...) Embora a contribuição sindical seja exigível também dos servidores públicos civis, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência restringe-se aos filiados ao sindicato. (...) A reiterada jurisprudência da Corte a respeito desse tema deu origem à Súmula Vinculante 40.
[ARE 1.042.384, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 24-5-2017, DJE 116 de 2-6-2017.]

(...) deve-se destacar que os argumentos trazidos pela proponente são idênticos àqueles debatidos no julgamento do RE 194.603/SP, relator o ministro Marco Aurélio, e redator para o acórdão ministro Nelson Jobim, cujo resultado foi paradigma para a elaboração da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal, convertida, posteriormente, na Súmula Vinculante 40. Portanto, o mero descontentamento ou divergência quanto ao conteúdo de verbete vinculante não propicia a reabertura de debate sobre matéria devidamente sedimentada por esta Corte. Ademais, a proponente não se desincumbiu da exigência constitucional de apresentar decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal para suportar o seu pedido de cancelamento da Súmula Vinculante 40, com o que também não se verifica a necessária adequação formal da presente proposta.
[PSV 117, rel. min. presidente Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, j. 2-9-2015, DJE 177 de 9-9-2015.]


● Ausência de identidade entre a Súmula Vinculante 40 e decisão que considerou legítimos os descontos referentes à contribuição assistencial


Examinando detidamente os autos, verifico que o ato reclamado considerou legal o desconto de contribuição assistencial, prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de situação específica, não abarcada pelo comando previsto na Súmula Vinculante 40, razão pela qual ela não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, necessária ao cabimento da reclamação.
[Rcl 21.851, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 17-5-2016, DJE 103 de 20-5-2016.]

Observação

● A Súmula Vinculante 40 resultou da conversão da Súmula 666.


Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015.
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