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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:40
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 41

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Precedentes Representativos

I — Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do Município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II — A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III — Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV — Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
[RE 573.675, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 25-3-2009, DJE 94 de 22-5-2009, Tema 44.]

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível.
[AI 479.587 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª T, j. 3-3-2009, DJE 53 de 20-3-2009.]

É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.
[AI 463.910 AgR, rel. min. Ayres Britto, 1ª T, j. 20-6-2006, DJ de 8-9-2006.]

Tese de Repercussão Geral

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
[Tese definida no RE 573.675, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 25-3-2009, DJE 94 de 22-5-2009, Tema 44.]

Jurisprudência selecionada

 Inconstitucionalidade da cobrança de taxa de segurança pública de instituição bancária


Destaco, ao contrário do alegado nas razões do agravo regimental, a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, a ser remunerado mediante imposto, e não por meio da Taxa de Segurança para Eventos, como pleiteia o agravante. Consoante consignado no acórdão recorrido, “(...) a cobrança de ingressos para acesso a determinado evento não altera a natureza universal e indivisível do serviço de segurança pública prestado/disponibilizado pelos competentes órgãos estatais, devendo ser custeado pela receita dos impostos, nos termos dos arts. 144, caput, e 145, I, ambos da Constituição Federal” (...). O Tribunal Pleno, ao julgar o mérito da ADI 1.942/PA, rel. min. Edson Fachin, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto. Isto é, viola o art. 145, II, do Texto Constitucional a exigência de taxa para sua fruição. (...) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.
[ARE 931.872 AgR, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 5-4-2016, DJE 76 de 20-4-2016.]

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o art. 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. 2. Da argumentação exposta pela parte requerente não se extrai a inconstitucionalidade in totum do dispositivo impugnado, assim se aplica ao caso a teoria da divisibilidade das leis, segundo a qual, em sede de jurisdição constitucional, somente se deve proferir a nulidade dos dispositivos maculados pelo vício de inconstitucionalidade, de maneira que todos aqueles dispositivos legais que puderem subsistir autonomamente não são abarcados pelo juízo de inconstitucionalidade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, a fim de declarar inconstitucional a expressão “serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo” constante no art. 2º da Lei 6.010/1996 do Estado do Pará, assim como a Tabela V do mesmo diploma legal.
[ADI 1.942, rel. min. Edson Fachin, P, j. 18-12-2015, DJE 27 de 15-2-2016.]

Consoante consignei na decisão atacada, o Supremo, no Verbete Vinculante 41 da Súmula, assentou a inconstitucionalidade da cobrança de taxa em razão da prestação de serviço de iluminação pública, considerada a natureza geral e indivisível da atividade estatal praticada. O Tribunal consolidou o entendimento quanto à violação ao art. 145, II, da Carta da República. Atua-se, em sede extraordinária, a partir das balizas assentadas na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul consignou tratar-se de taxa exigida em virtude de potencial atividade de segurança pública, embora tenha concluído pelo caráter específico e divisível. Todavia, considerada a natureza da atividade, o benefício é dirigido a toda a coletividade, revelando serviço público geral e indivisível, a ser remunerado mediante impostos. No mais, quando exigida a obrigação em razão de contribuinte particular — instituição financeira —, decorrente de indevida solicitação do serviço, tem-se a descaracterização da figura da taxa, aproximando-se de sanção administrativa.
[RE 739.311 AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 22-9-2015, DJE 204 de 13-10-2015.]

Observação

● A Súmula Vinculante 41 resultou da conversão da Súmula 670.

● Vide Súmula Vinculante 19.

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 44, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.


Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015.
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