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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:39
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Precedente Representativo

De se ver, pois, que o entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando-se como base a variação de indexadores de atualização monetária, como o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), desrespeita a autonomia dos Estados-membros e a vedação constitucional de vinculação, para efeito de remuneração de servidores públicos, nos termos dos arts. 25 e 37, XIII, da Constituição da República, respectivamente.
[ADI 285, voto da rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 4-2-2010, DJE 50 de 19-3-2010, republicação no DJE 96 de 28-5-2010.]

Jurisprudência selecionada

● Vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária


Surge imprópria a irresignação. Consoante se observa da leitura do pronunciamento atacado, o órgão reclamado, embora haja reconhecido a vigência das Leis municipais 10.688/1988 e 10.722/1989 durante certo interregno, considerado o panorama econômico do País ao final da década de 1980, admitiu a ocorrência da chamada inconstitucionalidade progressiva. Em síntese, assentou inadequada a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores locais a índices federais de correção, restringindo a incidência do disposto nos citados diplomas tendo em vista o direito adquirido. (...) Permitiu-se a aplicação do que previsto nas Leis municipais 10.688/1988 e 10.722/1989 — o reajuste pelo índice federal —, no tocante ao mês de fevereiro de 1995, presente o direito adquirido dos servidores, uma vez que a Lei 11.722, publicada em 14 de fevereiro de 1995, não poderia retroagir para alcançar momento anterior ao da própria vigência. Analisou o conflito — certo ou errado, não cabe perquirir — com base nas normas constitucionais envolvidas, não estando verificado o desrespeito ao Verbete Vinculante 42 da Súmula do Supremo.
[Rcl 24.225, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 13-6-2016, DJE 124 de 16-6-2016.]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 251.238/RS, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, assentou a inconstitucionalidade do art. 7º e parágrafos da Lei municipal 7.428/1994, com redação dada pela Lei municipal 7.539/1994. A Corte entendeu que a referida norma municipal vincula receita de impostos com despesas de pessoal, o que viola os termos do art. 167, IV, da CF/1988. (...) O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 681, atualmente consolidada na Súmula Vinculante 42, que pacifica o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, exatamente o que pretendia fazer a Lei municipal 7.428/1994, declarada incompatível com a CF/1988 por esta Corte.
[RE 626.386, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 3-11-2015, DJE 224 de 3-11-2015.]


● Vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices de correção monetária estabelecido por Conselho Estadual


No que tange à alegação de ofensa à Súmula Vinculante 42, não houve vinculação do reajuste de vencimentos de servidor a índice federal de atualização monetária, mas sim aplicação de política de revisão remuneratória a empregado, com base em índices estabelecidos a cada ano por meio de resoluções do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo (CRUESP), conforme autorização legal.
[Rcl 24.417 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 7-3-2017, DJE 82 de 24-4-2017.]


Aplicabilidade a títulos judiciais formados antes da publicação da súmula


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Debate sob a ótica infraconstitucional acerca de violação à coisa julgada não ostenta repercussão geral. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660). 2. É aplicável a Súmula Vinculante 42 a execuções de títulos judiciais formados anteriormente à publicação do verbete, caso este se remeta a julgamentos anteriores ao trânsito em julgado do ato exequendo.
[RE 977.068 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 17-11-2017, DJE 279 de 5-12-2017.]

Observação

● A Súmula Vinculante 42 resultou da conversão da Súmula 681.


Data de publicação do enunciado: DJE de 20-3-2015.
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