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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 17:24
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Precedente Representativo

Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a “promoção”. Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela CF/1988 a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. O inciso II do art. 37 da CF/1988 também não permite o “aproveitamento”, uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo.
[ADI 231, rel. min. Moreira Alves, P, j. 5-8-1992, DJ de 13-11-1992.]

Jurisprudência selecionada

Exigência de concurso público para ingresso, remoção e permuta em serventias extrajudiciais


DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVALIDAÇÃO DE PERMUTAS E REMOÇÕES ENVOLVENDO TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE JÁ RECONHECIDA. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. 2. Reconhecida a ilegitimidade do ato, não é lícito que o agravante permaneça como titular da serventia para a qual se removeu por permuta. 3. A nulidade declarada é apenas da remoção/permuta ilegítima, de modo que a parte interessada pode requerer, nas vias ordinárias, o que entender de direito. 4. Agravo a que se nega provimento.
[MS 32.123 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 24-2-2017, DJE 48 de 14-3-2017.]


Impossibilidade de manutenção de servidores admitidos sem prévio concurso público após o advento da atual Constituição


Percebe-se que, como assentado pelo Tribunal de origem, a pretensão dos recorrentes viola o disposto no art. 37, II, da CF/1988. Com efeito, não há possibilidade de servidor admitido para exercício de cargo temporário ser efetivado em cargo permanente em razão da natureza jurídica das funções que exerce. 6. Esse tem sido o entendimento desta Corte que, diante de circunstâncias diversas relativas à violação ao art. 37, II, assentou: (i) a vedação de provimento derivado (Súmula Vinculante 43); (ii) a manutenção de servidores/empregados públicos admitidos sem prévio concurso (...); (iii) a impossibilidade de o passar do tempo sanar situa- ções irregulares, rechaçando a tese do fato consumado (...); (iv) a impossibilidade de transmudação do regime de cargo temporário para cargo efetivo. 7. A razão de decidir em todos esses casos é a mesma: impossibilidade de manutenção de servidores admitidos sem prévio concurso público após o advento da atual Constituição. Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido, sendo inviável o provimento da pretensão recursal.
[ARE 800.998 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 19-4-2016, DJE 89 de 4-5-2016.]


Inconstitucionalidade de investidura em cargo por meio de transferência de servidores


(...) as normas impugnadas autorizam a transposição de servidores do Sistema Financeiro Bandern e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A. (BDRN) para órgãos ou entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado (...). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inconstitucionalidade das normas que permitem a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais se prestou concurso. (...) 5. Vale ressaltar que os dispositivos impugnados não se enquadram na exceção à regra do concurso público, visto que não tratam de provimento de cargos em comissão, nem contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público. 6. Portanto, a transferência de servidores para cargos diferentes daqueles nos quais ingressaram através de concurso público demonstra clara afronta ao postulado constitucional do concurso público.
[ADI 3.552, voto do rel. min. Roberto Barroso, P, j. 17-3-2016, DJE 69 de 14-4-2016.]


Viola a ordem constitucional a investidura resultante da transformação ou transposição de cargos e funções públicas


(...) o acórdão reclamado não ofendeu o disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 43, visto que não aumentou salário com base, exclusivamente, em argumento de isonomia salarial, e também não incorreu em transposição de cargo público. (...) Destarte, verifica-se que a decisão hostilizada limitou-se a deferir o pagamento de diferenças salariais advindas “da inobservância do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 no período contratual imprescrito havido até dezembro/2009 e no Plano de Carreira do Magistério (Lei municipal 144/2009) no período contratual posterior”. Assim, verifico que falta aderência entre o objeto do ato reclamado e o enunciado das súmulas vinculantes que se reputam violadas, o que é requisito de admissibilidade da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. (...) Nesse contexto, impende consignar que o agravo revela-se manifestamente improcedente, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas suas manifestações anteriores.
[Rcl 24.185 ED-AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 20-4-2017, DJE 98 de 11-5-2017.]

Com efeito, o Tribunal de origem concluiu que a norma legal que determinou ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas o enquadramento dos servidores nas categorias funcionais e nos níveis de remuneração definidos no art. 7º da Lei 3.138/2007, por meio de ato administrativo, conforme a instrução de cada servidor, independentemente de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ofende as regras constitucionais do concurso público. Entendeu-se que a equivalência funcional e remuneratória evidencia burla às regras da moralidade e igualdade. (...) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula Vinculante 43 (...). Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
[RE 995.436 AgR, voto do rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 9-12-2016, DJE 268 de 19-12-2016.]

Com efeito, conforme já asseverado, o Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a transposição, transformação ou ascensão funcional, de servidores públicos de uma categoria para outra, posto consubstanciar modalidades de provimento derivado, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, não se coadunam com a nova ordem constitucional. Essa orientação está consolidada na Súmula Vinculante 43 (...). Demais disso, a análise do argumento da parte ora agravante no sentido de que ambos os cargos pertencem a mesma carreira, demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional de regência, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta e reflexa, o que inviabiliza o exame da matéria na via estreita do recurso extraordinário.
[RE 827.424 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016.]

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola a exigência de realização de concurso público o acesso a cargo público por qualquer forma de provimento derivado, sendo que tal interpretação restou consolidada no enunciado de Súmula Vinculante 43 (...).
[ARE 853.656 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 29-3-2016, DJE 78 de 25-4-2016.]

(...) manifesta a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, que permitem a ascensão funcional sem concurso público, na linha da jurisprudência deste Tribunal (...). Dessa forma, confirmo a medida cautelar e julgo procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar do Estado de São Paulo 763/1994.
[ADI 1.342, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 2-9-2015, DJE 239 de 26-11-2015, republicação no DJE 245 de 4-12-2015.]


Aplicação do princípio da segurança jurídica para a manutenção dos atos de provimento derivado ocorridos entre 1987 e 1992


3. É certo que, com a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, a parte recorrida, ao lograr aprovação em concurso interno, não teria preenchido os requisitos necessários para o provimento do cargo de Delegado de Polícia, frisa-se, admitido pela ordem constitucional anterior. Com o advento da nova ordem constitucional passou a ser exigida a aprovação em concurso público para o ingresso em cargos que não integram a carreira na qual o servidor se encontrava anteriormente investido, sendo que tal entendimento restou consagrado no enunciado de Súmula 685/STF, o qual passou a ter efeitos vinculantes com a aprovação do enunciado 43/STF. 4. Conforme consta na decisão monocrática ora impugnada, o autor tomou posse em 14.08.1992, após o provimento de apelação em mandado de segurança, a qual transitou em julgado. A autoridade de tal decisão definitiva esta sendo contestada na presente ação rescisória que, após 15 anos à aprovação do recorrido em concurso interno para o cargo de Delegado de Polícia, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, tendo transcorrido já 23 anos da data da posse e a situação do recorrido ainda não encontrou o seu desfecho final. 5. Assim, em razão da adoção de interpretação que buscou a aplicação mais razoável da norma, o recorrido teve provido o seu recurso especial que julgou improcedente a presente ação rescisória que visa desconstituir mandado de segurança que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação em concurso interno realizado em 1991, sob a vigência da atual Constituição. 6. Entender de forma distinta, após decorridos mais de 20 anos de exercício do cargo pelo recorrido, resguardado por sentença judicial transitada em julgado, e exigir-lhe a realização de concurso público para o provimento originário do cargo de delegado no qual provavelmente se aposentaria, levaria por violar os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança.
[RE 552.145 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 27-10-2017, DJE 258 de 14-11-2017.]

Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Provimento derivado. Manutenção de ato administrativo concretizado em 1990. ADI 837 MC. Efeitos ex nunc. RE 442.683/RS. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia provação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. 2. Contudo, no julgamento da medida cautelar na ADI 837, relator o ministro Moreira Alves, DJ de 17-2-1993, suspendeu-se, com efeitos ex nunc, a eficácia dos arts. 8º, III, e das expressões “acesso e ascensão”, do art. 13, § 4º, “ou ascensão” e “ou ascender”, do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ação direta de inconstitucionalidade, cujo mérito foi julgado em 27-8-1998 (DJ de 25-6-1999), a Segunda Turma da Corte, ao examinar o RE 442.683/RS, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. Consignou-se que, à época dos fatos, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, o que teria ocorrido somente em 17-2-1993 (data da publicação da decisão proferida na medida cautelar). 4. Agravo regimental não provido.
[RE 605.762 AgR-AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 24-5-2016, DJE 118 de 9-6-2015.]

Observação

● Súmula Vinculante 43 resultou da conversão da Súmula 685.


Data de publicação do enunciado: DJE de 17-4-2015.
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