link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:38
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Precedente Representativo

"Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos e, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fara pela forma de provimento que é a 'promoção'. Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. (...)." (ADI 231, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgamento em 5.8.1992, DJe de 13.11.1992)

Jurisprudência posterior ao enunciado

● Inconstitucionalidade: investidura via remoção ou permuta

"1. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes.  2. Reconhecida a ilegitimidade do ato, não é lícito que o agravante permaneça como titular da serventia para a qual se removeu por permuta." (MS 32123 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 24.2.2017, DJe de 14.3.2017)  

● Inconstitucionalidade: conversão de cargo temporário em cargo permanente 

"2. Na origem, os recorrentes ajuizaram ação ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade das suas contratações de forma temporária, a fim de que fossem considerados servidores efetivos. Alegam que foram submetidos a processo seletivo para contratação temporária, nos termos do Edital nº 01/1999 da ANVISA, com a realização de provas escritas eliminatórias, entrevistas técnicas e prova de títulos. Entendem que a investidura em caráter temporário é conflitante com a natureza jurídica das funções regulatórias que desempenham, uma vez que tais atribuições são de caráter permanente. 3. A sentença e o acórdão foram convergentes quanto à improcedência do pedido inicial, tendo em conta que os contratos firmados pela Administração com os recorrentes observaram o disposto no art. 1º da Lei n.º 8.745/1993. (...). 5. Percebe-se que, como assentado pelo Tribunal de origem, a pretensão dos recorrentes viola o disposto no art. 37, II, da CF. Com efeito, não há possibilidade de servidor admitido para exercício de cargo temporário ser efetivado em cargo permanente em razão da natureza jurídica das funções que exerce. 6. Esse tem sido o entendimento desta Corte que, diante de circunstâncias diversas relativas à violação ao art. 37, II, assentou: (i) a vedação de provimento derivado (Súmula Vinculante nº 43); (ii) a manutenção de servidores/empregados públicos admitidos sem prévio concurso (RE 596.478-RG, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki); (iii) a impossibilidade do passar do tempo sanar situações irregulares, rechaçando a tese do fato consumado (RE 608.482- RG, Rel. Min. Teori Zavascki); (iv) a impossibilidade de transmudação do regime de cargo temporário para cargo efetivo. 7. A razão de decidir em todos esses casos é a mesma: impossibilidade de manutenção de servidores admitidos sem prévio concurso público após o advento da atual Constituição. Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido, sendo inviável o provimento da pretensão recursal." (ARE 800998 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 19.4.2016, DJe de 4.5.2016)

● Inconstitucionalidade: investidura em cargo por meio de transferência de servidores

"Em síntese, aduz o requerente que os dispositivos impugnados são inconstitucionais, por violarem o princípio do concurso público (...). (...). (...) as normas impugnadas autorizam a transposição de servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A - BDRN para órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional do mesmo Estado (...). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inconstitucionalidade das normas que permitem a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais se prestou concurso. (...) 5. Vale ressaltar que os dispositivos impugnados não se enquadram na exceção à regra do concurso público, visto que não tratam de provimento de cargos em comissão, nem contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público. 6. Portanto, a transferência de servidores para cargos diferentes daqueles nos quais ingressaram através de concurso público, demonstra clara afronta ao postulado constitucional do concurso público." (ADI 3552, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 17.3.2016, DJe de 14.4.2016)

Inconstitucionalidade: investidura resultante da transformação de cargos e funções

"De início, pontuo que não é necessário o sobrestamento do feito para que se aguarde o julgamento da ADI 4.151 e da ADI 4.616, ambas de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Isso porque, na primeira discute-se o enquadramento dos servidores redistribuídos da Secretaria da Receita Previdenciária para a Receita Federal do Brasil enquanto, na última, a possibilidade da transformação do cargo de Técnico da Receita Federal, de nível médio, no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de nível superior. Situação diversa da presente demanda, em que os recorrentes pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, para o cargo de Auditor Fiscal, sob o argumento de que ambos os cargos pertencem à mesma carreira. Com efeito, conforme já asseverado, o Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a transposição, transformação ou ascensão funcional, de servidores públicos de uma categoria para outra, posto consubstanciar modalidades de provimento derivado, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, não se coadunam com a nova ordem constitucional. Essa orientação está consolidado na Súmula Vinculante 43, verbis: (...)". (RE 827424 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016)

(...) manifesta a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, que permitem a ascensão funcional sem concurso público, na linha da jurisprudência deste Tribunal, como já apontara o parecer da Procuradoria-Geral da República: 'O dispositivo ora impugnado, ao reabrir o prazo de opção prevista nos arts. 5º e 6º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 439/85, que dispõe sobre a instituição das séries de classes de Engenheiro, de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo, e dá outras  providências correlatas, ofende o previsto no art. 61, § 1º, inciso II, letra 'c', da Constituição Federal, por tratar de regime jurídico de servidor público, matéria sabidamente afeta à competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Quanto à alegada ofensa ao disposto no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, merece guarida a irresignação do Requerente, haja vista a norma estadual ter possibilitado a investidura em cargos e funções resultantes de transformação, sem realização do devido concurso público.' (...) Dessa forma, (...) julgo procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar do estado de São Paulo nº 763/94." (ADI 1342, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 2.9.2015, DJe de 4.12.2015)

● Provimento derivado: subsistência dos atos ocorridos entre 1987 a 1992

"3.É certo que, com a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, a parte recorrida, ao lograr aprovação em concurso interno, não teria preenchido os requisitos necessários para o provimento do cargo de Delegado de Polícia, frisa-se, admitido pela ordem constitucional anterior. Com o advento da nova ordem constitucional passou a ser exigida a aprovação em concurso público para o ingresso em cargos que não integram a carreira na qual o servidor se encontrava anteriormente investido, sendo que tal entendimento restou consagrado no enunciado de Súmula 685/STF, o qual passou a ter efeitos vinculantes com a aprovação do enunciado 43/STF. 4. Conforme consta na decisão monocrática ora impugnada, o autor tomou posse em 14.08.1992, após o provimento de apelação em mandado de segurança, a qual transitou em julgado. A autoridade de tal decisão definitiva esta sendo contestada na presente ação rescisória que, após 15 anos à aprovação do recorrido em concurso interno para o cargo de Delegado de Polícia, chegou ao Superior Tribunal de Justiça, tendo transcorrido já 23 anos da data da posse e a situação do recorrido ainda não encontrou o seu desfecho final. 5. Assim, em razão da adoção de interpretação que buscou a aplicação mais razoável da norma, o recorrido teve provido o seu recurso especial que julgou improcedente a presente ação rescisória que visa desconstituir mandado de segurança que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação em concurso interno realizado em 1991, sob a vigência da atual Constituição. 6. Entender de forma distinta, após decorridos mais de 20 anos de exercício do cargo pelo recorrido, resguardado por sentença judicial transitada em julgado, e exigir-lhe a realização de concurso público para o provimento originário do cargo de delegado no qual provavelmente se aposentaria, levaria por violar os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança." (RE 552145 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 27.10.2017, DJe de 14.11.2017)

"1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. 2. Contudo, no julgamento da medida cautelar na ADI nº 837, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/2/93, suspendeu-se, com efeitos ex nunc, a eficácia dos arts. 8º, III, e das expressões 'acesso e ascensão', do art. 13, parágrafo 4º, 'ou ascensão' e 'ou ascender', do art. 17, e do inciso IV do art. 33, todos da Lei nº 8.112, de 1990. 3. Posteriormente, com fundamento na referida ADI, cujo mérito foi julgado em 27/8/98 (DJ de 25/6/99), a Segunda Turma da Corte, ao examinar o RE nº 442.683/RS, concluiu pela subsistência de atos administrativos de provimentos derivados ocorridos entre 1987 a 1992, em respeito aos postulados da boa-fé e da segurança jurídica. Consignou-se que, à época dos fatos, o entendimento a respeito do tema não era pacífico, o que teria ocorrido somente em 17/02/93 (data da publicação da decisão proferida na medida cautelar)." (RE 605762 AgR-AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 24.5.2016, DJe de 9.6.2015)

Observação

Conversão da Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante.

Data de publicação do enunciado: DJe de 17.4.2015.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.
Última atualização: 30.11.2017 (gls)

 

 


 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.