link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:40
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Precedente Representativo

ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
[RE 564.132, rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10- 2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18.]

A finalidade do preceito acrescentado pela EC 37/2002 (art. 100, § 4º) ao texto da CF/1988 é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra. 23. Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular. E isso de sorte que, a verba honorária não se confundindo com o principal, o preceito não se aplica quando o titular do crédito decorrente de honorários pleiteie o seu recebimento. Ele não sendo titular de dois créditos não incide, no caso, o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição do Brasil. 24. A verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado. Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos arts. 86 e 87 do ADCT. 25. A única exigência a ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios.
[RE 564.132, voto do rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10-2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18.]

Teses de Repercussão Geral

● Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
[Tese definida no RE 564.132, rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10-2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18.]


● A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo.
[Tese definida no RE 568.645, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 24-9-2014, DJE 223 de 13-11-2014, Tema 148.]


Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento.
[RE 1.038.035 AgR, rel. min. Edson Fachin, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 7-11-2017, DJE 45 de 9-3-2018.]

Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quantos forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra do art. 100, § 8º, da Carta da República.
[RE 919.267 AgR-segundo, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T , j. 16-8-2016, DJE 201 de 21-9-2016.]

(...) considerando os princípios norteadores do ordenamento jurídico vigente, notadamente os princípios da economia e da celeridade processuais, nas execuções relativas a ações iniciadas por litisconsortes ativos facultativos é viável a expedição de requisições de pequeno valor ou de precatórios, adotando-se como parâmetro os valores específicos de cada um dos litisconsortes. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568.645 RG, rel. min. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contraria o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. Assim, a forma de pagamento, por Requisição de Pequeno Valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. Tal orientação, firmada sob a sistemática da repercussão geral, aplica-se, de igual modo, à possibilidade de individualização dos honorários advocatícios, proporcionalmente à fração de cada um dos litisconsortes facultativos, sob pena de se desestimular a formação de litisconsórcios facultativos simples para a discussão judicial de pedidos idênticos. (...) Com efeito, admitindo-se o ajuizamento individualizado da execução pelos litisconsortes ativos facultativos, deve-se permitir também que os respectivos honorários advocatícios sejam executados de forma singularizada, guardando-se a proporção com o crédito de cada exequente.
[RE 930.251 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, 1ª T , j. 15-3-2016, DJE 77 de 22-4-2016.]

A controvérsia submetida pelo recurso extraordinário ao exame desta Corte diz respeito à legitimidade do pagamento individualizado, por Requisição de Pequeno Valor (RPV), de honorários advocatícios em casos de execução de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de ação de conhecimento com litisconsórcio ativo facultativo. (...) No RE 568.645, o STF assentou que “a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição Federal”. Embora a questão do “fracionamento dos honorários advocatícios” constasse do recurso extraordinário, não foi conhecida, na ocasião, em razão da ausência de prequestionamento. No RE 564.132, por sua vez, o Pleno firmou a orientação de que é possível a execução autônoma dos honorários advocatícios, por se tratar de verba de natureza alimentar, que não se confunde com o débito principal, pertencente a titular diverso. Conquanto a Corte não tenha decidido matéria idêntica à presente no RE 564.132, é certo que foram fornecidas as balizas necessárias para o deslinde deste caso. É que, ao defender a legitimidade da execução dos honorários advocatícios de forma autônoma do débito principal, o voto condutor do acórdão, da lavra do ministro Eros Grau, ressaltou o fato de que as quantias (a) possuem naturezas distintas; (b) podem ser, segundo o Estatuto da Advocacia, executadas de forma autônoma; e, o que é mais importante, (c) têm titulares diversos. (...) No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos. Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal.
[RE 919.050, rel. min. Teori Zavascki, dec. monocrática, j. 24-2-2016, DJE 37 de 29-2-2016.]

O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula Vinculante 47 (...). Na esteira da jurisprudência desta Corte, não ofende o art. 100 da CF/1988 o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar e caráter autônomo, não se confundindo com o débito principal. (...) Na hipótese, pretende-se que o crédito relativo aos honorários advocatícios, já destacado do montante devido ao credor, pertencentes a um único titular, seja fracionado em tantos quantos forem as partes integrantes do litisconsórcio ativo formado na ação de conhecimento, a fim de que o pagamento se faça por requisição de pequeno valor. Ao exame da controvérsia, a Corte de origem indeferiu o pedido, possibilitando, no entanto, a execução autônoma do valor integral dos honorários de advogado. Nesse contexto, não diviso a apontada violação da Constituição da República.
[RE 918.672, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 11-11-2015, DJE 231 de 18-11-2015.]

Jurisprudência selecionada

● Execução autônoma de verba honorária advocatícia e crédito principal


Verifica-se, pois, que o juízo reclamado, ao afirmar que a execução autônoma da verba honorária implica fracionamento da execução, divergiu da orientação firmada por este Tribunal na linha de que assiste ao advogado o direito de requerer, em separado, a execução dos honorários — verba que lhe pertence e que possui natureza alimentar —, haja vista a inexistência de acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.
[Rcl 21.516, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 27-8-2015, DJE 171 de 1º-9-2015.]


● Execução autônoma de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais


Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.
[RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.]

7. A proposta de edição da Súmula Vinculante 47 (PSV 85), de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, fundamentou-se nos arts. 22, § 4º, e 23, da Lei 8.906/1994, que tratam, respectivamente, dos honorários contratuais e dos incluídos na condenação por sucumbência ou arbitramento. Nos debates que antecederam a aprovação da súmula, não foi acolhida sugestão para que seu texto contivesse limitação expressa aos honorários incluídos na condenação (art. 23 da Lei 8.906/1994). Parte do texto aprovado para a súmula parece, ainda, remeter ao § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994 (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”). Adotando essas razões, inicialmente concluí que os honorários contratuais eram alcançados pela Súmula Vinculante 47. 8. Posteriormente, ambas as turmas desta Corte afirmaram, em precedentes unânimes, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais. A jurisprudência desta Corte tem apontado inexistir relação de estrita aderência entre decisões sobre o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, para o pagamento de honorários contratuais, e a Súmula Vinculante 47: Rcl 21.916, rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 24.201, rel. Min. Cármen Lúcia; (...). 9. Assim, adiro à posição adotada pela maioria dos membros desta Corte e concluo que a Súmula Vinculante 47 não alcança o debate relativo ao fracionamento fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais.
[Rcl 26.840 AgR, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 23-11-2017, DJE 268 de 27-11-2017.]

Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 47.
[Rcl 23.886 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T , j. 9-12-2016, DJE 30 de 15-2-2017.]

(...) ao contrário do que alega o agravante, não houve desrespeito ao entendimento sumulado pelo STF através da Súmula Vinculante 47, tendo em vista que esta Corte, por ocasião da proposta de verbete que viria a ser aprovada, reconheceu a existência de jurisprudência consolidada no sentido de que os honorários advocatícios, referidos na condenação, consubstanciam crédito próprio do profissional da advocacia. (...) esta Corte, ao aprovar o verbete em questão, sumulou a matéria relativa tão somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação, na forma do § 1º do art. 100 da Constituição Federal e do art. 23 da Lei 8.906/1994, não havendo que se falar, portanto, em violação à Súmula Vinculante 47 a decisão do Juízo a quo que indeferiu a expedição de RPV, em separado e independente do crédito principal, para pagamento destacado de honorários contratuais. (...) Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental (...).
[RE 968.116 AgR, voto do rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016.]

O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula Vinculante 47/STF (...). Na esteira da jurisprudência desta Corte, não ofende o art. 100 da CF/1988 o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar e caráter autônomo, não se confundindo com o débito principal. (...) Esse entendimento alcança os honorários contratuais (...).
[RE 917.665, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 19-10-2015, DJE 214 de 27-10-2015.]

O alcance dos honorários contratuais pela Súmula Vinculante 47 pode ser deduzido do seu próprio texto, que contempla “honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor”. A expressão em destaque claramente remete ao § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994. Observe-se ainda que, nos debates para a aprovação da Súmula Vinculante, não foi acolhida a sugestão da Procuradoria-Geral da República, no sentido de manter no texto apenas os honorários advocatícios incluídos na condenação, com explícita remissão apenas ao art. 23 do Estatuto da OAB. 9. Dito isso, ofende a Súmula Vinculante 47 decisão que afasta sua incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais.
[Rcl 21.299, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 10-9-2015, DJE 182 de 15-9-2015.]


● Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado


Esta Corte vem — ao menos desde o ano de 1996 — assentando a natureza alimentar dos precatórios referentes aos honorários advocatícios. (...) A uniformidade sobre o tema levou o STF a editar a Súmula Vinculante 47 (...). Em relação ao alegado, reconheço que a matéria — transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, em virtude de cessão do direito nele estampado — está sendo tratada em sede de repercussão geral no Tema 361. Entretanto, observo que não houve nenhuma determinação pelo relator do feito sobre sobrestamento de processos para que se aguardasse o julgamento pelo STF, de forma que esta demanda deve prosseguir regularmente. Quanto à cessão, anoto que se aplica a Resolução 115/2010 do CNJ (...). Segundo essa resolução, a cessão de crédito não altera a natureza alimentar do precatório, de sorte que não há mutação de sua classificação originária. Sob essa ótica, o Precatório (...) deve ser considerado como de natureza alimentar, tendo em vista que se trata de honorários advocatícios, independentemente da ocorrência de cessão.
[Rcl 23.796, voto do rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 13-12-2016, DJE 28 de 13-2-2017.]

Observação

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 18, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.


Data de publicação do enunciado: DJE de 2-6-2015.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.


 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.