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Brasília, 16 de julho de 2019 - 21:22
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 48

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Precedente Representativo

Desnecessário muito esforço interpretativo para concluir-se que a necessidade de definição do Estado competente para a exigência do ICMS decorreu da altera- ção introduzida quanto ao elemento temporal referido ao fato gerador do tributo, que na hipótese em tela deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador, para ser o do recebimento da mercadoria importada. (...) Antecipado o elemento temporal para o momento do recebimento da mercadoria, vale dizer, do desembaraço, fez-se ela necessária, tendo em vista que a entrada da mercadoria, não raro, se dá em terminal portuário ou aéreo situado fora dos limites do Estado de destino da mercadoria. Consagrou a nova Carta, portanto, finalmente, a pretensão, de há muito perseguida pelos Estados, de verem condicionado o desembaraço da mercadoria ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. O benefício decorrente da medida salta à vista: reduzir praticamente a zero a sonegação, com simultânea redução do esforço de fiscalização, sem gravame maior para o contribuinte.
[RE 193.817, voto do rel. min. Ilmar Galvão, P, j. 23-10-1996, DJ de 10-8-2001.]

Tese de Repercussão Geral

● Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
[Tese definida no RE 540.829, rel. min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 11-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014, Tema 297.]


Assim, a autoridade reclamada, analisando o caso concreto, concluiu que a (...) para se beneficiar de sua própria torpeza ao dissimular o negócio jurídico de compra de aeronaves concluído em novembro de 2008, dando aparência de “contrato de arrendamento mercantil, a fim de retardar o recolhimento do ICMS”, tendo concluído pela improcedência da pretensão. Em outras palavras, decidiu-se que é legítima a incidência do ICMS desde novembro de 2008, em razão de as mercadorias (aeronaves) terem sido recebidas pela empresa importadora desde a entrada no território nacional sob a aparência de contrato de leasing. A SV 48 não pretendeu exaurir as hipóteses, como a presente, em que se debata a existência de simulação por parte do contribuinte como forma de se furtar ou retardar o pagamento dos tributos que seriam devidos. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional, a qual não se verifica na presente reclamação.
[Rcl 27.540, rel. min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 25-9-2017, DJE 219 de 27-9-2017.]

O recorrente (...) contesta a tese do julgado que afastou a ilegalidade da retenção de mercadoria importada por ausência de comprovação do recolhimento do ICMS.  Não prospera a alegação de afronta do julgado ao art. 155, II, da Constituição Federal. Para afastar a incidência do ICMS, o recorrente alega que a operação realizada não constitui compra e venda de equipamentos médicos, e sim arrendamento mercantil (leasing). O exame da questão da natureza da operação que gerou a incidência do ICMS e a verificação da ocorrência ou não de transferência de domínio, a caracterizar eventual arrendamento mercantil internacional, apto a afastar a incidência da exação, como bem colocado pelo parecer da Procuradoria-Geral da República, demanda a análise de aspectos fáticos e de elementos de prova, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279/STF. (...) Além disso, ressalto que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, assentado na Súmula Vinculante 48 (...).
[RE 600.980, rel. min. Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, j. 18-9-2017, DJE 215 de 22-9-2017.]

Jurisprudência selecionada

● Incidência de ICMS na importação de mercadorias para contribuinte não habitual após a edição da EC 33/2001 e da LC 114/2002


(...) ressalta-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, “na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro” (Súmula 661 do STF). Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o fato gerador do ICMS, incidente sobre mercadoria importada, ocorre por ocasião do recebimento da mercadoria, no respectivo desembaraço aduaneiro (RE 193.817, rel. min. Ilmar Galvão). Nessas condições, não fica constatada nenhuma coação indireta na exigência, fundada em lei, do recolhimento dos tributos relativos ao desembaraço aduaneiro de bens importados. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 810.035 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 7-4-2015, Processo Eletrônico DJE-075, divulg 22-4-2015, public 23-4-2015). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.
[ARE 1.022.791, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 15-2-2017, DJE 33 de 20-2-2017.]

Verifico que o Tribunal de origem decidiu pela incidência do ICMS sobre a operação de importação de bem por contribuinte não habitual do ICMS após a EC 33/2001 e LC 114/2002. No caso, a importação ocorreu já na vigência da Lei estadual 13.099/2008, a qual alterou a redação dos arts. 3º, VI, e 6º, parágrafo único, a da Lei estadual 8.820/1989, passando a regular, no Estado do Rio Grande do Sul, a incidência do ICMS na importação de bens, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Desse modo, note-se que a decisão da instância de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte (...).
[ARE 1.021.712, rel. min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 1º-2-2017, DJE 29 de 14-2-2017.]

Observação

● A Súmula Vinculante 48 resultou da conversão da Súmula 661.

● Vide Súmula 660.

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 297, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.


Data de publicação do enunciado: DJE de 2-6-2015.
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