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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:39
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 48

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Precedente Representativo

Desnecessário muito esforço interpretativo para concluir-se que a necessidade de definição do Estado competente para a exigência do ICMS decorreu da altera- ção introduzida quanto ao elemento temporal referido ao fato gerador do tributo, que na hipótese em tela deixou de ser o momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador, para ser o do recebimento da mercadoria importada. (...) Antecipado o elemento temporal para o momento do recebimento da mercadoria, vale dizer, do desembaraço, fez-se ela necessária, tendo em vista que a entrada da mercadoria, não raro, se dá em terminal portuário ou aéreo situado fora dos limites do Estado de destino da mercadoria. Consagrou a nova Carta, portanto, finalmente, a pretensão, de há muito perseguida pelos Estados, de verem condicionado o desembaraço da mercadoria ou do bem importado ao recolhimento, não apenas dos tributos federais, mas também do ICMS incidente sobre a operação. O benefício decorrente da medida salta à vista: reduzir praticamente a zero a sonegação, com simultânea redução do esforço de fiscalização, sem gravame maior para o contribuinte.
[RE 193.817, voto do rel. min. Ilmar Galvão, P, j. 23-10-1996, DJ de 10-8-2001.]

Jurisprudência selecionada

● Incidência de ICMS na importação de mercadorias para contribuinte não habitual após a edição da EC 33/2001 e da LC 114/2002


(...) ressalta-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, “na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro” (Súmula 661 do STF). Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o fato gerador do ICMS, incidente sobre mercadoria importada, ocorre por ocasião do recebimento da mercadoria, no respectivo desembaraço aduaneiro (RE 193.817, rel. min. Ilmar Galvão). Nessas condições, não fica constatada nenhuma coação indireta na exigência, fundada em lei, do recolhimento dos tributos relativos ao desembaraço aduaneiro de bens importados. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 810.035 AgR, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 7-4-2015, Processo Eletrônico DJE-075, divulg 22-4-2015, public 23-4-2015). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.
[ARE 1.022.791, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 15-2-2017, DJE 33 de 20-2-2017.]

Verifico que o Tribunal de origem decidiu pela incidência do ICMS sobre a operação de importação de bem por contribuinte não habitual do ICMS após a EC 33/2001 e LC 114/2002. No caso, a importação ocorreu já na vigência da Lei estadual 13.099/2008, a qual alterou a redação dos arts. 3º, VI, e 6º, parágrafo único, a da Lei estadual 8.820/1989, passando a regular, no Estado do Rio Grande do Sul, a incidência do ICMS na importação de bens, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Desse modo, note-se que a decisão da instância de origem não divergiu do entendimento firmado por esta Corte (...).
[ARE 1.021.712, rel. min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 1º-2-2017, DJE 29 de 14-2-2017.]

Observação

● A Súmula Vinculante 48 resultou da conversão da Súmula 661.

● Vide Súmula 660.


Data de publicação do enunciado: DJE de 2-6-2015.
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