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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:39
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Precedente Representativo

A CF/1988 assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do poder público, salvo nos casos previstos em lei. 2. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Lei municipal 10.991/1991. Limitação geográfica que induz à concentração capitalista, em detrimento do consumidor, e implica cerceamento do exercício do princípio constitucional da livre concorrência, que é uma manifestação da liberdade de iniciativa econômica privada.
[RE 193.749, rel. min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. min. Maurício Corrêa, P, j. 4-6-1998, DJ de 4-5-2001.]

Jurisprudência selecionada

● Regulamentação por lei municipal de instalação de estabelecimento comercial


O ato administrativo reclamado, prima facie, não proíbe a instalação do empreendimento da reclamante na mesma área onde já estão instalados outros empreendimentos que desempenham a mesma atividade. Isso porque, de acordo com o parecer jurídico que serve de fundamento para a decisão reclamada, “a área que se pretende ver licenciada para extração de areia é considerada pela legislação municipal (Plano Diretor, Leis 16/22 de 2011) como passível de implantação de condomínios e loteamentos visando exploração de turismo e lazer, impedida a exploração de qualquer outro empreendimento”. Ou seja, de acordo com a decisão reclamada, não haveria, na área objeto do pedido administrativo da reclamante, “estabelecimentos comerciais do mesmo ramo” de atividade, tal como exigido para a aplicação da Súmula Vinculante 49. (...) A atividade econômica da reclamante, por outro lado, não prescinde de licença administrativa, como torna evidente a própria decisão reclamada. Assim, não é possível asseverar, no atual momento processual, ter havido violação à ratio decidendi da Súmula Vinculante 49 (...). (...) em um juízo preliminar, não haveria restrição legal ao exercício das atividades pretendidas pela reclamante no mesmo local onde estão instalados os empreendimentos de mesma natureza, desde que preenchidos determinados requisitos, os quais não foram objeto da Súmula Vinculante 49. (...) Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. [Rcl 25.482 MC, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 24-11-2016, DJE 254 de 30-11-2016.]

O reclamante impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que implicou a negativa de pedido de concessão de licença para a instalação de posto de revenda de combustível no Município de Dourados/MS. Indeferida a ordem, a óptica veio a ser confirmada em segunda instância. O órgão reclamado concluiu pela constitucionalidade do art. 86, § 4º, I, da Lei Complementar local 205/2012, alusiva ao zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário do Município de Dourados/MS. (...) Surge relevante a alegação. Ao admitir a validade do preceito, o Tribunal estadual desrespeitou o verbete vinculante 49 da Súmula do Supremo, porquanto limitada, por meio de legislação local, a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em certa localidade. (...) Consoante se observa, o verbete encerra entendimento, em tese e vinculante, no sentido da invalidade de norma local voltada a restringir a abertura de comércios de idêntica atividade considerado o critério geográfico. No paradigma apontado, não há — certo ou errado, descabe, nesta via, perquirir — previsão de ressalva, inclusive no tocante à possível necessidade de tutelar-se a segurança de munícipes.
[Rcl 24.383, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 29-6-2016, DJE 141 de 1º-8-2016.]

Observação

● A Súmula Vinculante 49 resultou da conversão da Súmula 646.


Data de publicação do enunciado: DJE de 23-6-2015.
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