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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:34
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 51

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Precedente Representativo

"Ementa: (...) Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de vencimentos aos servidores públicos, da ordem de 28,86%, nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei nº 8.627/93. Tal decisão autoriza concluir que a citada revisão, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devida, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação." (RE 445018 AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, julgamento em 29.6.2005, DJe de 21.10.2005)

"(...) para chegar-se ao índice de 28,86%, que foi tido como correspondente ao reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, e, como tal, aplicado aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos servidores do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal, considerou-se a média percentual resultante da adequação dos postos e gradações dos servidores militares. Melhor exame da Lei nº 8.627/93, entretanto, revela que não apenas os servidores militares resultaram por ela beneficiados, por meio da 'adequação dos postos e gradações', mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados pelo eufêmico 'reposicionamento' previsto em seus artigos 1º e 3º, entre elas a dos 'servidores do Plano de Classificação de Cargos das Leis nº 5.645/70 e 6.550/78'. Assim, conforme enfatizou o em. Ministro Octavio Gallotti, quando do julgamento ora embargado, 'não houve... uma singela extensão, a servidores civis, de valores de soldos de militares', o que a jurisprudência do STF não tolerava, mas a extensão de reajuste concedido aos militares e a numerosíssimas carreiras do funcionalismo civil. Trata-se de circunstância que não se pode deixar de ter em conta, quando se cuida de estender o percentual de 28,86% às categorias funcionais que restaram excluídas da revisão geral." (RMS 22307 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para acórdão Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgamento em 11.3.1998, DJ de 26.6.1998)

Jurisprudência posterior ao enunciado

Não houve publicação de decisões que abordassem controvérsias mais significativas acerca da aplicação ou interpretação desta Súmula Vinculante.

Observação

Conversão da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante.

Tese Jurídica: "A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos." (RE 596663, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, julgamento em 24.9.2014, DJe de 26.11.2014, com repercussão geral - tema 494)

Data de publicação do enunciado: DJe de 23.6.2015.
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Última atualização: 5.5.2017 (mnm)

 
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