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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 08:45
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 52

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Precedente Representativo

O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no art. 150, VI, c, da CF/1988 afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). 2. O acórdão recorrido concluiu pelo enquadramento da instituição como entidade de assistência social sem fins lucrativos, a partir da análise dos requisitos previstos no art. 14 do CTN/1966. Para ultrapassar o entendimento consagrado pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame dos fatos e das provas e da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes. 3. A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade assistencial reconhecidamente imune estão afetados às suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco elidir a presunção, mediante a constituição de prova em contrário.
[ARE 760.876 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 4-2-2014, DJE 65 de 2-4-2014.]

Teses de Repercussão Geral

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.
[Tese definida no RE 767.332 RG, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 31-10-2013, DJE 230 de 22-11-2013, Tema 693.]

Jurisprudência selecionada

● Imóvel destinado à residência de ministro religioso


O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, c, § 4º, da CF/1988.
[ARE 895.972 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 2-2-2016, DJE 34 de 24-2-2016.]

Conforme destaquei na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte fixou orientação no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da Constituição abrange não apenas os locais destinados à celebração de cultos, mas se estende, também, a todos os imóveis pertencentes à entidade religiosa e destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, ainda que alugados a terceiros. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 724 do STF (...). Dessa forma, o argumento sustentado pelo recorrente, no sentido de que seria possível a incidência de IPTU sobre o imóvel destinado à residência de pastores, dado que a imunidade discutida abarcaria apenas os locais destinados à realização de atos religiosos, não encontra amparo no entendimento firmado por este Tribunal a respeito do tema. Com efeito, se a circunstância de a recorrida alugar o imóvel de sua propriedade a terceiro, sem qualquer vínculo com ela, não afasta a imunidade sob exame, não há qualquer razão que justifique o óbice ao gozo do benefício na hipótese de o bem em questão ser destinado à residência dos seus ministros religiosos.
[ARE 694.453 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 25-6-2013, DJE 156 de 12-8-2013.]


● Recursos relativos aos aluguéis do imóvel destinados à manutenção do objetivo social da fundação e imunidade de IPTU


A irresignação não merece prosperar. Verifico que o Tribunal a quo não divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao ponto referente ao instituto da imunidade ante os imóveis alugados (...). Ademais, para acolher a pretensão do recorrente acerca da análise da relação do patrimônio com as finalidades essenciais da entidade e do preenchimento dos demais requisitos para fim de configuração da imunidade tributária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em sede de apelo extremo, a teor do enunciado da Súmula 279 desta Corte. (...) Por fim, no entendimento atual da Corte, a presun- ção de que o imóvel ou as rendas da entidade estão afetados às suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco o ônus de elidir a presunção, mediante a constituição de prova em contrário. (...) Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.
[ARE 987.801, rel. min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 25-8-2016, DJE 194 de 12-9-2016.]

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. 1. A imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais. Precedente: RE 767.332 RG, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJE 22-11-2013. 2. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Súmula 724 do STF. 3. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à aplicação de recursos nas atividades essenciais das entidades referidas no art. 150, IV, c, da Constituição da República, demandaria o reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
[ARE 933.174 AgR, rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 31-5-2016, DJE 122 de 14-6-2016.]

A irresignação merece prosperar. Verifico que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a imunidade fixada no art. 150, VI, c, da CF/1988 alcança os imóveis das entidades de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que esses bens sejam alugados para terceiros. Incidência do enunciado da Súmula 724 desta Corte. (...) Ademais, verifico que o Tribunal a quo consignou que compete à entidade de assistência social a comprovação de que o imóvel objeto da presente lide e sua renda advinda do aluguel estejam vinculados às suas finalidades essenciais. Todavia, a instância de origem contrariou o entendimento desta Corte firmado no sentido de que a presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade assistencial estão afetados às suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao Fisco o ônus de elidir a presunção, mediante a constituição de prova em contrário. (...) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
[ARE 875.619, rel. min. Dias Toffoli, dec. monocrática, j. 2-12-2015, DJE 10 de 1º-2-2016.]

As razões recursais não merecem prosperar. Isso porque a jurisprudência desta Corte Suprema firmou-se no sentido de que a verificação do preenchimento dos requisitos legais e constitucionais ensejadores da concessão da imunidade tributária demanda a reapreciação dos fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do STF. (...) Ademais, observa-se que o acórdão recorrido reconheceu a imunidade tributária nos termos do que estabelece a Súmula 724 do STF (...). Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).
[ARE 917.485, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 16-10-2015, DJE 213 de 26-10-2015.]

(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante 52: (...). No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a recorrida aplica os recursos relativos aos aluguéis do imóvel tributado tão somente na manutenção de seu objetivo social.
[ARE 891.596, rel. min. Teori Zavascki, dec. monocrática, j. 16-9-2015, DJE 188 de 22-9-2015.]

Observação

● A Súmula Vinculante 52 resultou, com ajustes em sua redação, da conversão da Súmula 724.

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 693, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.


Data de publicação do enunciado: DJE de 22-6-2015.
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