link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de novembro de 2018 - 08:09
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Precedente Representativo

Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no juízo comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu recolhimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias (...).
[RE 569.056, voto do rel. min. Menezes Direito, P, j. 11-9-2008, DJE 236 de 12-12-2008.]

Jurisprudência selecionada

Impossibilidade de execução de ofício de título executivo que prevê apenas pagamento de verbas indenizatórias e reconhecimento de vínculo empregatício


Consoante fundamenta o magistrado no despacho cuja revogação se requer, o indeferimento da execução das contribuições previdenciárias não se deu pelo reconhecimento da incompetência do juízo, mas, sim, pela inexistência de título executivo. Consta da decisão que o acordo firmado entre as partes não previu verbas remuneratórias, sobre as quais incidiria contribuição previdenciária, mas somente reconhecimento de vínculo e verbas indenizatórias, cuja incidência de contribuição é vedada pela legislação pertinente. (...) Nesse contexto, tratando-se de título executivo que prevê apenas pagamento de verbas indenizatórias e reconhecimento de vínculo, não há crédito de contribuições previdenciárias a serem executadas de ofício pelo juiz e, portanto, inexiste a alegada desobediência à Súmula Vinculante 53.
[Rcl 21.860 MC, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 3-11-2015, DJE 220 de 5-11-2015.]


Comissão reconhecida em sentença trabalhista e recolhimento de encargos previdenciários


O acórdão reclamado, que ratificou a sentença, reconheceu que o empregado recebia comissão — que tem natureza de verba salarial e, justamente porque já recebia, não houve condenação a pagamento de tal verba. Registre-se, entretanto, que a sentença condenou o empregador ao recolhimento de todos os encargos previdenciários, inclusive aqueles incidentes sobre as comissões (e-doc 6). A Súmula Vinculante 53, por sua vez, repele a execução de contribuições previdenciárias relativas a rubricas que não foram objeto de discussão em sentenças proferidas ou em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. No presente caso, como já mencionado, as comissões pagas ao empregado foram reconhecidas como verbas salariais a ele devidas e houve condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias. Portanto, a matéria que deu origem à Súmula Vinculante 53 é estranha àquela objeto do julgamento que ora se impugna, devendo, pois, ser mantida a decisão agravada.
[Rcl 21.987 AgR, voto do rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 23-2-2016, DJE 47 de 14-3-2016.]


Competência da Justiça do Trabalho para o lançamento de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória


No que concerne à suposta competência da Justiça do Trabalho para o lançamento das contribuições, a irresignação também não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 53 para fixar o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. (...) Diferentemente, nas hipóteses não abrangidas por sentenças condenatórias proferidas pela Justiça trabalhista, a competência para o lançamento das contribuições previdenciárias, atualmente, é da Secretaria da Receita Federal.
[ARE 1.031.969, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 24-4-2017, DJE 89 de 2-5-2017.]


Decisão judicial que se limita a declarar a existência de vínculo laboral não viola a Súmula Vinculante 53


Cabe asseverar que o Supremo assentou, por ocasião do julgamento do precedente que deu origem à Súmula Vinculante 53, que o requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial, e que “a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo, não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias” (excerto do voto do ministro Menezes Direito, no RE 569.056). Nesse contexto, tratando-se de título executivo que prevê apenas pagamento de verbas indenizatórias e reconhecimento de vínculo, não há crédito de contribuições previdenciárias a serem executadas de ofício pelo juiz e, portanto, inexiste a alegada desobediência à Súmula Vinculante 53.
[Rcl 21.860 MC, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 3-11-2015, DJE 220 de 5-11-2015.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJE de 23-6-2015.
Para informações adicionais,
 clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.


 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.