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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 08:15
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 54

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Precedentes representativos

Ao apreciar o RE 232.896/PA, relator o ministro Carlos Velloso, DJ de 1º-10-1999, o Pleno desta Suprema Corte pacificou entendimento no sentido de que, à luz da redação original do art. 62 da CF/1988, não perde eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional que é reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. No particular, o termo a ser considerado é o da reedição ou da conversão em lei, conforme inteligência do parágrafo único do art. 62 da CF/1988, na redação anterior à EC 32/2001, como bem observou o ministro Sepúlveda Pertence ao julgar o AI 321.629/MG, DJ de 6-10-2006 (...).
[RE 592.315 AgR, voto do rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 8-2-2011, DJE 66 de 7-4-2011.]

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada dentro do seu prazo de validade de trinta dias, mantendo a eficácia de lei desde a sua primeira edição.
[RE 231.630 AgR, rel. min. Néri da Silveira, 2ª T, j. 24-8-1999, DJ de 24-9-1999.]

Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias.
[ADI 1.612, rel. min. Carlos Velloso, P, j. 6-5-1999, DJ de 18-6-1999.]

Jurisprudência selecionada

● Constitucionalidade de reedições sucessivas de medidas provisórias anteriores à EC 32/2001


1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado (...) contra o acórdão 1.163/2004, inalterado pelo acórdão 521/2006 (embargos de declaração), ambos da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, que considerou ilegal e recusou registro ao ato inicial concessivo de aposentadoria ao impetrante no cargo de juiz classista. 2. O impetrante alega que implementou todos os requisitos para se aposentar no cargo de juiz classista de primeiro grau em 17.7.1997, à luz do previsto na Lei 6.903/1981. Argumenta que a Medida Provisória 1.523/1996, em que se amparou o Tribunal de Contas da União, para considerar ilegal o ato inicial concessivo de aposentadoria editado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, teve truncada cadeia de reedições, com desconfigurações e frequente inobservância do trintídio previsto no art. 62, parágrafo único, da Magna Carta (na redação então vigente, anterior à EC 32/2001), não se verificando, ao final, a sua conversão em lei. Noticia que, após a Medida Provisória 1.523-13/1997, sobreveio a Medida Provisória 1.596-14/1997, esta convolada na Lei 9.528/1997. Assevera que decorreu lapso temporal de mais de trinta dias entre a edição da Medida Provisória 1.596-14/1997 e a correlata transformação na Lei 9.528/1997. (...) 4. Pugna pela concessão da segurança, para que, anulado o acórdão impugnado, seja determinado à autoridade impetrada o registro do ato inicial concessivo de aposentadoria no cargo de juiz classista de primeira instância. (...) 2. A Lei 6.903/1981, recepcionada pela Carta de 1988 (MS 25064, Rel. Min. Ayres Britto; e MS 24805, Rel. Min. Gilmar Mendes), respaldava a aposentadoria estatutária tout court de juiz classista. Esse diploma legal, contudo, deixou de ter eficácia a partir da publicação, em 14.10.1996, da Medida Provisória 1.523/1996, cujo art. 3º dispunha: “Art. 3º Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato. Parágrafo único. O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos deste artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.” 3. O mencionado dispositivo da Medida Provisória 1.523/1996 foi sucessivamente reeditado, sempre com observância do trintídio previsto na redação original do art. 62, parágrafo único, da Magna Carta, até a sua conversão no art. 5º da Lei 9.528/1997. (...) 7. Ante o exposto, com amparo no art. 205 do RISTF, denego a segurança.
[MS 25.970, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 7-4-2017, DJE 75 de 17-4-2017.]

Trata-se de recurso extraordinário interposto em mandado de segurança visando afastar a exigência de cobrança da Taxa de Saúde Suplementar. (...) a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (...) (e) art. 150, III, b, visto que “a exigência da TSS no mesmo exercício em que foi instituída revela-se maculada de inconstitucionalidade posto ser tal cobrança expressamente proibida pela Carta constitucionalmente (...), ao determinar a observância da anterioridade” (...). 5. Por fim, no tocante à ofensa ao princípio da anterioridade tributária, o recurso extraordinário também não merece ser provido. Isso porque o STF possui o entendimento de que “a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição” (Súmula 651). Assim, tendo a MP 1.928/1999 sido reeditada nas MP 2.003/2000 e MP 2.012/2000, sendo esta última convertida na Lei 9.961/2000, o termo inicial do prazo da anterioridade tributária será a data da publicação da medida provisória original.
[RE 929.954, rel. min. Teori Zavascki, dec. monocrática, j. 12-9-2016, DJE 198 de 16-9-2016.]

O recurso extraordinário é inadmissível. O Tribunal de origem manteve os termos da sentença no sentido de que a Lei 8.237/1991 estava expressamente revogada pela MP 2.251/2001 quando o recorrente reuniu os requisitos necessários para a aposentadoria, de modo que não faz jus ao recebimento de indenização de transporte e a perceber remuneração equivalente ao último posto ou graduação que possuía na ativa. (...) Em sede de embargos de declaração, esclareceu, ainda, que não há qualquer inconstitucionalidade nas reedições sucessivas da medida provisória anteriores à EC 32/2001, de modo que é irrelevante “o fato de as medidas provisórias anteriores à MP 2.215-10/2001 terem perdido sua eficácia em razão do descumprimento do prazo de trinta dias previsto no parágrafo único do art. 62 da Constituição, na redação originária”. Tais conclusões estão de acordo com as Súmulas 359 e 651/STF.
[RE 630.160, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 6-5-2016, DJE 95 de 12-5-2016.]

O recurso não merece provimento. Esta Corte firmou orientação no sentido da constitucionalidade da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) realizada pela MP 1.807/1999 e suas reedições. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. A respeito do tema, trago à colação os seguintes julgados: “1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL pela MP 1.807/1999 e suas reedições. Súmula 651 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 804.464 ED, rel. min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJE de 30-9-2015). (...) Ex positis, desprovejo o agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
[ARE 956.826, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 31-3-2016, DJE 63 de 7-4-2016.]

Observação

 A Súmula Vinculante 54 resultou da conversão da Súmula 651.


Data de publicação do enunciado: DJE de 28-3-2016.
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