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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 16:16
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 691

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Jurisprudência posterior ao enunciado

Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691

"(...) Rejeição de proposta de cancelamento da súmula 691 do Supremo. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar." (HC 85185, Ministro Relator Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgamento em 10.8.2005, DJ de 1.9.2006)

Hipóteses excepcionais de afastamento da Súmula 691

"Em apertada síntese, a discussão gira sobre a necessidade ou não da prisão preventiva do paciente. (...) É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas:...). (...) Na hipótese dos autos, vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691 do STF. Explico. (...) Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, viabilizando, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. Verifico ainda que o argumento utilizado no decreto de prisão para justificar a segregação do peticionário, por supostamente exercer relevante posição de operador financeiro da organização criminosa, não é suficiente para manter o encarceramento, já que o risco pode ser contornado por medidas menos gravosas que a prisão." (HC 146813, Relator Ministro GIlmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 10.10.2017, DJe de 16.11.2017)

"(...). I. - Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a existência da Súmula 691-STF. II. - Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691-STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. III. - Precedente do STF: HC 85.185/SP, Ministro Cezar Peluso, Plenário, 10.8.2005. Exame de precedentes da Súmula 691-STF. IV. - Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. V. - Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante. VI. - Liminar deferida." (HC 86864 MC, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgamento em 20.10.2005, DJ de 16.12.2005)

Pesquisa Pronta: hipóteses de superação da súmula 691.

Aplicação analógica da Súmula 691 e liminar em reclamação

"Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar formulado na Reclamação 25.823/RJ, negando efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo paciente e, por consequência, manteve a execução provisória da pena. Embora a decisão impugnada não tenha sido proferida em habeas corpus, toda fundamentação leva a fazer incidir, por analogia, a Súmula 691 desta Corte. Isso porque, tal como nos casos de incidência do mencionado verbete, não houve no particular o julgamento definitivo da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça, circunstância apta a inaugurar a competência deste Supremo Tribunal. Assim, qualquer pronunciamento desta Corte a respeito da controvérsia implicaria igualmente supressão de instância. De outro lado, não me parece que a decisão impugnada apresenta quadro de teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a intervenção antecipada desta Primeira Turma." (HC 138633, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento em 8.8.2017, DJe de 22.9.2017)

● Debate: não conhecimento do habeas corpus substitutivo e concessão da ordem de ofício 

"(...) esses argumentos que agora a Procuradora da República Cláudia Sampaio Marques aduziu são argumentos que deveríamos levar em consideração, porque, efetivamente, estamos trocando seis por meia dúzia. O Supremo Tribunal Federal não conhece o habeas corpus, mas entra no mérito para a concessão ou não de ofício. Então está fazendo exatamente a mesma coisa. (...) Eu acredito - fui juiz de carreira - que realmente o tribunal fica esperando o Supremo pronunciar-se sobre o cabimento ou não desse habeas corpus." (HC 134240, Relator Ministro Edson Fachin, Voto do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 28.6.2015, DJe de 15.9.2016)

Observação

"Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça". (RHC 108877, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 4.10.2011, DJe de 19.10.2011)
Data de publicação do enunciado: DJ de 13.10.2003.
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Última atualização: 15.12.2017 (ftm)

 
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