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Brasília, 18 de dezembro de 2018 - 14:55
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 691

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Jurisprudência selecionada

Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691


(...) Rejeição de proposta de cancelamento da súmula 691 do Supremo. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. O enunciado da súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar.
[HC 85.185, min. rel. Cezar Peluso, P, j. 10-8-2005, DJ de 1º-9-2006.]


Hipóteses excepcionais de afastamento da Súmula 691


Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação apta a ensejar o afastamento da Súmula 691/STF. Monocraticamente, os Ministros do STF têm aplicado a jurisprudência do Supremo no sentido de que a execução provisória da sentença já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial e extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido no HC 126.292/SP. (...) No julgamento do HC 126.292/SP, o Ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF.  (...) Recentemente, a Segunda Turma julgou o HC 152.752/PR, DJe 27.6.2018, de modo que novamente manifestei-me no sentido de que o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça é a opção que confere maior segurança à execução provisória da pena. Isso porque (...) o STJ pode corrigir questões relativas a tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena. (...) No caso, após o desprovimento da apelação, a defesa opôs embargos infringentes no TRF/4ª, mas até a presente data inexiste julgamento de mérito. Assim, considerando a pendência no julgamento do referido recurso, entendo que a concessão da ordem do presente writ é medida que se impõe, principalmente, pelo fato de a jurisdição não ter sido exaurida em segunda instância. Trata-se de medida que se impõe, por extensão, diante do decido no HC 160.296/RS. Ante o exposto, concedo a ordem para que o réu aguarde em liberdade até o julgamento colegiado de possível RESP/ARESP pelo Superior Tribunal de Justiça, ou de habeas corpus que verse sobre questões iguais ou mais abrangentes que aquelas perfiladas nos recurso endereçados aos Tribunais Superiores.
[HC 163.010, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 5-10-2018, DJE 215 de 9-10-2018.]

Em apertada síntese, a discussão gira sobre a necessidade ou não da prisão preventiva do paciente. (...) É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas:...). (...) Na hipótese dos autos, vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691 do STF. Explico. (...) Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, permitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, viabilizando, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao mal supostamente causado pelo acusado. Verifico ainda que o argumento utilizado no decreto de prisão para justificar a segregação do peticionário, por supostamente exercer relevante posição de operador financeiro da organização criminosa, não é suficiente para manter o encarceramento, já que o risco pode ser contornado por medidas menos gravosas que a prisão.
[HC 146.813, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 10-10-2017, DJE 260 de 16-11-2017.]

(...). I. - Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a existência da Súmula 691-STF. II. - Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691-STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. III. - Precedente do STF: HC 85.185/SP, Ministro Cezar Peluso, Plenário, 10.8.2005. Exame de precedentes da Súmula 691-STF. IV. - Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. V. - Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante. VI. - Liminar deferida.
[HC 86.864 MC, rel. min. Carlos Velloso, P, j. 20-10-2005, DJ de 16-12-2005.]


Aplicação analógica da Súmula 691 e liminar em reclamação


Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de liminar formulado na Reclamação 25.823/RJ, negando efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo paciente e, por consequência, manteve a execução provisória da pena. Embora a decisão impugnada não tenha sido proferida em habeas corpus, toda fundamentação leva a fazer incidir, por analogia, a Súmula 691 desta Corte. Isso porque, tal como nos casos de incidência do mencionado verbete, não houve no particular o julgamento definitivo da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça, circunstância apta a inaugurar a competência deste Supremo Tribunal. Assim, qualquer pronunciamento desta Corte a respeito da controvérsia implicaria igualmente supressão de instância. De outro lado, não me parece que a decisão impugnada apresenta quadro de teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a intervenção antecipada desta Primeira Turma.
[HC 138.633, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 8-8-2017, DJE 215 de 22-9-2017.]


● Debate: não conhecimento do habeas corpus substitutivo e concessão da ordem de ofício 


(...) esses argumentos que agora a Procuradora da República Cláudia Sampaio Marques aduziu são argumentos que deveríamos levar em consideração, porque, efetivamente, estamos trocando seis por meia dúzia. O Supremo Tribunal Federal não conhece o habeas corpus, mas entra no mérito para a concessão ou não de ofício. Então está fazendo exatamente a mesma coisa. (...) Eu acredito - fui juiz de carreira - que realmente o tribunal fica esperando o Supremo pronunciar-se sobre o cabimento ou não desse habeas corpus.
[HC 134.240, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Luiz Fux, 1ª T, j. 28-6-2015, DJE 197 de 15-9-2016.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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