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Brasília, 19 de janeiro de 2021 - 06:38
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 319

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Jurisprudência selecionada

● Prazo para recurso ordinário em mandado de segurança


1) Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional: o prazo. Já antes da Lei 8.038/1990, era de quinze dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188 C.Pr.Civil prejudicam a Súm. 319 do Supremo Tribunal. (...).
[RMS 21.106, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 20-2-1991, DJ de 24-4-1998.]


● Prazo para recurso ordinário em habeas corpus


A teor do disposto no artigo 30 da Lei 8.038/1990, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em "habeas corpus" é de cinco dias.
[RHC 123.550, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 28-10-2014, DJE de 5-12-2014.]

Recurso ordinário constitucional - Acórdão proferido em "habeas corpus" - Prazo. O prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por tribunal superior é de cinco dias - artigos 667 do Código de Processo Penal e 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e Verbete 319 da Súmula deste último.
[RHC 77.290, rel. min. Marco Aurélio, 2ª T, j. 6-10-1998, DJ de 27-11-1998.]

Observação

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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