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Brasília, 26 de maio de 2020 - 14:53
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 327

O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente.

Jurisprudência selecionada

●  Prescrição no âmbito trabalhista e matéria infraconstitucional


(...) conforme consignado na decisão agravada, a análise de questão atinente à aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista demanda o exame da legislação infraconstitucional. Incabível, portanto, o extraordinário.
[AI 841.655 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 31-5-2011, DJE 114 de 15-6-2011.]

Segundo reiterado entendimento desta Corte, não cabe recurso extraordinário para se rediscutir questões processuais relativas a pressupostos de cabimento de recurso trabalhista, sob o argumento de violação ao texto constitucional, o que também impede a apreciação da matéria objeto da Súmula STF 327.
[RE 595.770 ED, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 24-3-2009, DJE 71 de 17-4-2009.]

Observação

Tema 583 de Repercussão Geral (não reconhecida).

 

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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