link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:18
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 338

Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

Jurisprudência selecionada

● Ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho


Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192 do Tribunal Superior do Trabalho. Matéria infraconstitucional. Descabimento de Recurso Extraordinário. 1. A discussão que envolve o cabimento de ação rescisória enquadra-se no âmbito infraconstitucional, de modo que não se apresenta cabível o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental, interposto em 14-03-2016, provido para restabelecer a decisão monocrática proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 17-06-2015.
[RE 671.351 AgR-terceiro, rel. min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 13-12-2016, DJE 88 de 28-4-2017.]

Atentem para o decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho assentou, em síntese (folhas 515 e 516): "Ação Rescisória. 1 – Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido no que tange à desconstituição da sentença, arguida em contra-razões pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. (...). 2 – (...) A SDI tem decidido pelo afastamento do óbice da Súmula 343 do STF e do Enunciado 83 do TST e pelo consequente acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, nos casos em que a inicial vier calcada em invocação de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Assim, verificando-se que foi atendido esse pressuposto no caso vertente, o que afasta o óbice supramencionado, o corte rescisório está autorizado. (...)". O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida ao Código de Processo Civil.
[AI 636.110 AgR, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j.  23-8-2011, DJE 180 de 20-9-2011.]

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: "Agravo. Recurso Ordinário em Ação Rescisória. Ausência de autenticação de peças apresentadas. Extinção do processo. (...) Já a SBDI - 2 desta Casa firmou jurisprudência no sentido de que, para o ajuizamento de ação rescisória, ressalvada a hipótese a que alude a Orientação Jurisprudencial 36/SBDI-1, que não se identifica com a dos autos, faz-se necessária a apresentação dos documentos que acompanharem a inicial no original ou cópia autenticada, compreensão que não se restringe à cópia da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado (...)'. No apelo extremo, o recorrente inicia sustentando a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. (...). Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa.
[AI 751.478 RG, rel. min. Dias Toffoli,P, j. 14-12-2009, DJE 154 de 20-8-2010,Tema 248.]

Observação

Tema 248 de Repercussão Geral (não reconhecida).

 

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13.12.1963.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.