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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 18:17
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 666

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Observação

● A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40.

 

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.                
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