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Brasília, 24 de maio de 2019 - 04:19
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 22

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Jurisprudência selecionada

Possibilidade de extinção do cargo durante o estágio probatório

O deslinde da controvérsia deu-se à luz da Lei Complementar Municipal 111/2009 e do conjunto probatório coligido para o processo. Assentou o Tribunal local a ausência de vícios formais ou materiais no ato de exoneração, que decorreu não de sanção imposta aos servidores, mas do cumprimento da norma de regência, o que atrai a incidência do Verbete 22 da Súmula do Supremo. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo.
[RE 854.361 AgR, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 3-3-2015, DJE 63 de 6-4-2015.]
 

Por fim, ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que estágio probatório não protege o funcionário da extinção do cargo, conforme dispõe a Súmula 22 do STF. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 599.574, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1/6/2010 DJE 105 de 11-6-2010; RE 247.984, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE 6.5.2010; e RE 414.035, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE 11.2.2010.
[RE 558.697 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 1º-4-2014, DJE  80 de 29-4-2014.]

Observação

Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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