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Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 12:31
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 145

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Tese de Repercussão Geral

 
● É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro
[Tese definida no RE 583937 QO-RG, rel. min. Cezar Peluso, P, j. 19-11-2009, DJE 237 de 18-12-2009, Tema 237]

Jurisprudência selecionada

● Flagrante preparado 


Cumpre registrar, neste ponto, por relevante, que a análise da alegada ocorrência de "delito de ensaio" não se mostra superável com a mera prolação da sentença penal condenatória, mesmo porque a eventual constatação do "flagrante preparado"terá como conseqüência a própria invalidação da "persecutio criminis" (Súmula 145/STF). A jurisprudência desta Suprema Corte já firmou entendimento no sentido de que a comprovada ocorrência de “flagrante preparado” constitui situação apta a ensejar a nulidade radical do processo penal (RTJ 130/666, Rel. Min. Carlos Madeira - RTJ 140/936, Rel. Min. Ilmar Galvão – RTJ 153/614, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.).
[HC 84.723, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 21-2-2006, DJE 238 de 4-12-2013.] 

Quanto à segunda alegação, em que requer seja reconhecido o flagrante preparado, tenho para mim ser de todo irreparável a decisão proferida pelo STJ que assentou: "o fato de os policiais condutores do flagrante terem se passado por consumidores de droga, como forma de possibilitar a negociação da substância entorpecente com o ora paciente e demais corréus, não provocou ou induziu os acusados ao cometimento do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo porque o tipo do crime de tráfico é de ação múltipla, admitindo a fungibilidade entre os seus núcleos, consumando-se, apenas, com a guarda da substância entorpecente com o propósito de venda, conforme restou evidenciado na espécie".
[HC 105.929, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 24-5-2011, DJE 107 de 6-6-2011.] 

(...) 2. Crime impossível (Súmula 145): não ocorrência, no caso. O fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado flagrante esperado, dado que dele não se extrai que o paciente tenha sido provocado ou induzido à prática do crime.
[HC 86.066, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 6-9-2005, DJ de 21-10-2005.]

(...) Não caracteriza flagrante preparado, e sim flagrante esperado, o fato de a Polícia, tendo conhecimento prévio de que o delito estava prestes a ser cometido, surpreende o agente na prática da ação delitiva.
[HC 78.250, rel. min. Maurício Corrêa, 2ª T, j. 15-12-1998, DJ de 26-2-1999.] 


● Flagrante preparado e instância administrativa


(...) 1. O Plenário desta Corte, quando do julgamento do MS 23.442, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.02.2002, entendeu que a alegação de flagrante preparado é própria de ação penal e que não tem pertinência na instância administrativa.
[MS 22.373, rel. min. Ellen Gracie, P, j. 14-6-2006, DJ de 1-9-2006.]

Observação

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.Data de publicação do enunciado: DJ de 13.10.2003.

 

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