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Brasília, 25 de julho de 2017 - 23:28
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 145

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Jurisprudência posterior ao enunciado

● Flagrante preparado 

"Cumpre registrar, neste ponto, por relevante, que a análise da alegada ocorrência de 'delito de ensaio' não se mostra superável com a mera prolação da sentença penal condenatória, mesmo porque a eventual constatação do 'flagrante preparado' terá como conseqüência a própria invalidação da 'persecutio criminis' (Súmula 145/STF). A jurisprudência desta Suprema Corte já firmou entendimento no sentido de que a comprovada ocorrência de “flagrante preparado” constitui situação apta a ensejar a nulidade radical do processo penal (RTJ 130/666, Rel. Min. Carlos Madeira - RTJ 140/936, Rel. Min. Ilmar Galvão – RTJ 153/614, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.). (HC 84723, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 21.2.2006, DJe de 4.12.2013)

"Quanto à segunda alegação, em que requer seja reconhecido o flagrante preparado, tenho para mim ser de todo irreparável a decisão proferida pelo STJ que assentou: 'o fato de os policiais condutores do flagrante terem se passado por consumidores de droga, como forma de possibilitar a negociação da substância entorpecente com o ora paciente e demais corréus, não provocou ou induziu os acusados ao cometimento do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sobretudo porque o tipo do crime de tráfico é de ação múltipla, admitindo a fungibilidade entre os seus núcleos, consumando-se, apenas, com a guarda da substância entorpecente com o propósito de venda, conforme restou evidenciado na espécie'." (HC 105929, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 24.5.2011, DJe de 6.6.2011)

"(...) 2. Crime impossível (Súmula 145): não ocorrência, no caso. O fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado flagrante esperado, dado que dele não se extrai que o paciente tenha sido provocado ou induzido à prática do crime." (HC 86066, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgamento em 6.9.2005, DJ de 21.10.2005)

"(...) Não caracteriza flagrante preparado, e sim flagrante esperado, o fato de a Polícia, tendo conhecimento prévio de que o delito estava prestes a ser cometido, surpreende o agente na prática da ação delitiva." (HC 78250, Relator Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgamento em 15.12.1998, DJ de 26.2.1999)

● Flagrante preparado e instância administrativa

"(...) 1. O Plenário desta Corte, quando do julgamento do MS 23.442, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.02.2002, entendeu que a alegação de flagrante preparado é própria de ação penal e que não tem pertinência na instância administrativa." (MS 22373, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 14.6.2006, DJ de 1.9.2006)

Observação

1. Ver tese do tema 237 da repercussão geral: "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro." (RE 583937)

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Última atualização: 25.5.2017 (ftm)

 
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