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Brasília, 22 de maio de 2019 - 21:45
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 150

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Jurisprudência selecionada

● Prazo de prescrição da ação e da execução


3. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150 deste Supremo Tribunal). Nesse sentido: (...) (ACO 408-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 27.6.2003). (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise de legislação infraconstitucional (Lei 4.717/1965)."
[ARE 732.027 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 7-5-2013, DJ de 10-6-2013.]

Observação

 Tema 673 de Repercussão Geral (não reconhecida)
 

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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