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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:38
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 454

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Jurisprudência selecionada

Não cabimento de recurso extraordinário para apreciar cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho 


Ademais, cumpre registrar - consoante ressaltado no ato decisõrio ora impugnado -, que a análise dos diversos aspectos em que se fundou a impugnação extraordinária necessariamente imporia a apreciação de cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho, o que faz incidir, como obstáculo insuperável ao conhecimento do apelo extremo, a Súmula 454 do STF.
[RE 117.483 AgR, rel. min. Celso de Mello, 1ª T, j. 5-4-1994, DJ de 27-5-1994.]


● Não cabimento de recurso extraordinário para apreciar cláusulas de edital de concurso público


Ora, a questão trazida à apreciação desta Corte implica prévia interpretação de cláusulas editalícias e reexame da matéria fática no que se refere à ordem de classificação e convocação dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso em causa, o que é inadmissível nesta instância, tendo em vista as Súmulas 454 e 279-STF.
[RE 227.553 AgR, rel. min. Maurício Corrêa, 2ª T, j. 3-8-1999, DJ de 19-4-2002.]

Observação

● Vide Súmula 279.

 

Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 
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