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Brasília, 15 de agosto de 2018 - 15:41
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 164

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Jurisprudência posterior ao enunciado

Processo de desapropriação e juros compensatórios desde a imissão de posse


Desapropriação. Juros compensatórios e juros moratórios. Correm os primeiros a partir da imissão de posse, até a citação para a ação.
[RE 120737, rel. min. Carlos Madeira, 2ª T, j. 2-2-1990, DJ de 23-2-1990.]

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação do imóvel, não mais prevalecendo o princípio enunciado na Súmula 345.
[RE 74803, rel. min. Eloy da Rocha, 1ª T, j. 2-3-1977, DJ de 4-3-1977.]

Observação

● Ver Súmulas 345 e 618 do Supremo Tribunal Federal.


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