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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 22:58
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 618

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Jurisprudência selecionada

Desapropriação e taxa de juros compensatórios de 12% ao ano, durante a vigência da MP 1.577/1997


Com efeito, na sessão de 17 de outubro de 1984, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula 618, que assim dispõe: (...). No caso específico destes autos, a decisão atacada, tomando por base o fato de que a imissão da posse ocorreu no dia 20 de novembro de 1997, portanto, durante a vigência da MP 1.577/1997, o percentual de juros compensatórios a ser aplicado deveria corresponder a 6%, até a data da suspensão de sua eficácia, ocorrida no dia 13 de setembro de 2001. Vê-se, portanto, que tal decisão determinou que a taxa de juros compensatórios seguisse o constante da referida Medida Provisória, até a suspensão de sua eficácia, ocorrida quando da apreciação da Medida Cautelar, nos autos da ADI 2.332, pelo Plenário desta Suprema Corte. Contudo, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal aponta em sentido diverso (...). (...) Portanto, a MP 1.577/1997, que fixou a taxa de juros compensatórios em 6% a.a., além de ter sido editada posteriormente ao ajuizamento da ação objeto deste recurso, não foi convertida em lei. Não se pode, portanto, a ela atribuir-lhe efeitos para alcançar a pretensão do agravante. O entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 618 deste Supremo Tribunal Federal antecede a MP 1.577/1997, que não foi convertida em lei no trintídio constitucional e que, em conseqüência, perdeu sua eficácia. Inafastável, portanto, no presente caso, a Súmula 618 deste Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido divergiu dessa orientação, fato a ensejar sua reforma.
[RE 612339 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 28-2-2012, DJE 64 de 29-3-2012.]

Juros compensatórios. Pretensão do agravante de que a taxa de juros compensatórios seja alterada para o percentual de 6% ao ano, nos termos da MP 1577/1997. Inaplicabilidade da MP 1577/1997 e reedições. Medida provisória não convertida em lei no trintídio constitucional. Perda de eficácia. Taxa de juros compensatórios em desapropriações diretas ou indiretas é de 12% (doze por cento) ao ano. Inafastável a Súmula 618 do STF.
[RE 419.827 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 23-10-2007, DJ de 23-11-2007.]


 Percentual dos juros compensatórios e imóvel improdutivo


1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano (Súmula 618/STF e ADI 2.332), mesmo sendo o imóvel improdutivo. Precedentes.  2. Agravo interno a que se nega provimento (...)
[AI 579.542 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 1º-9-2017, DJE 212 de 13-9-2017.]

Observação

● Vide Súmula 164 e Súmula 345.

 

Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984.
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