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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:41
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 230

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Jurisprudência selecionada

● Reconhecimento da natureza infraconstitucional da Súmula 230 do STF


(...) Subsiste, porém, ainda, a alegação de dissídio com a Súmula 230, fundamento pelo qual foi o recurso extraordinário admitido na origem. Sucede que tal Súmula resultou de interpretação de normas legais (infraconstitucionais). Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se considerar o recurso como extraodinário par o Supremo Tribunal Federal, quanto à matéria constitucional (art. 102, III, "a", da C.F. de 1988) e convertido, "ipso iure", em recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, "c"), quanto à alegação de dissídio com a Súmula 230.  Isto posto, resolvo a questão de ordem, determinando a remessa dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para que julgue, como de direito, o recurso especial, quanto à alegação de dissídio com a Súmula 230, restituindo-os, depois, a esta Corte, para julgamento do recurso extraordinário quanto à matéria constitucional.
[RE 113.810 QO, rel. min. Sydney Sanches, P, j. 31-5-1989, DJ de 23-6-1989.]

Sucede que, com o advento da C.F. de 1988 e a instalação do S.T.J., já não cabe mais recurso extraordinário, para o S.T.F., com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. 102, III). O recurso cabível, com tais alegações, agora, é o especial, para o S.T.J. (art. 105, III, "a" e "c"). Em tais circunstâncias, observados os precedentes do E. Plenário, é de se ter o recurso extraordinário, como convertido, "ipso iure", em especial.
[AI 127.264, rel. min. Sydney Sanches, P, j. 25-5-1989, DJ de 23-6-1989.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-12-1963.
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