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Brasília, 13 de julho de 2020 - 09:20
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 606

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Jurisprudência selecionada

● Descabimento de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal 


Sob essa perspectiva, a Corte reúne julgados quanto ao seu não cabimento, de forma originária para o Tribunal Pleno, contra ato jurisdicional de ministro, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. A aplicação analógica, portanto, do enunciado da Súmula 606 da Corte se fez presente em todas essas hipóteses. Assim, por ser flagrantemente inadmissível, em 9/4/19, ao negar seguimento ao HC 169.751, determinei à Secretaria Judiciária que observasse o que preconizado pelo art. 13, incs. V, c, do RISTF, nas hipóteses de incidência da Súmula 606/STF, por analogia ou não. Essa é a razão pela qual houve o registro desta impetração à Presidência. Sucede que, na sessão extraordinária da última quarta-feira, o cabimento do habeas corpus contra ato de membro da Corte foi objeto discussão no Tribunal Pleno por ocasião do julgamento HC 162.285 AgR. (...) Consignei naquela sessão, para reflexão, a necessidade de uma solução a permitir que a discussão em abstrato do tema conte com a deliberação dos onze membros da Corte. Essa perspectiva sobre a rediscussão da matéria pelo colegiado maior, afasta, portanto, a competência excepcional desta Presidência para decidir casos como o presente, à luz do art. 13, inc. V, c, do RISTF. É salutar, ademais, que os feitos dessa natureza sejam ordinariamente distribuídos aos membros da Corte para contribuir com a formação do convencimento na matéria.
[HC 175.642, min. Dias Toffoli, dec. monocrática proferida no exercício da Presidência, j. 17-9-2019, DJE 204 de 20-9-2019.]

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência.  2. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da Súmula 606, segundo a qual "não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso".
[HC 137.701 AgR, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 15-12-2016, DJE 47 de 13-3-2017.]

(...) Aplicação analógica da súmula 606. (...). Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.
[HC 86.548, rel. min. Cezar Peluso, P, j. 16-10-2008, DJE 241 de 19-12-2008.]


● Cabimento de habeas corpus para o Plenário contra ato de Ministro: empate na votação e conhecimento do habeas corpus


Habeas Corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Inteligência do art. 102, I, i, da Constituição Federal. Mérito. Acordo de colaboração premiada.  (...) 1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de habeas corpus impetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal.
[HC 127.483, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 27-8-2015, DJE 21 de 4-2-2016.]  


● Reafirmação da jurisprudência anterior: descabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte


Cumpre ter presente que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia possível o ajuizamento desse "writ" em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa (HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. Celso de Mello – HC 85.099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, v.g.), muito embora inadmissível, para o Pleno, impetração de "habeas corpus" contra decisão colegiada de qualquer das Turmas desta Suprema Corte, ainda que resultante do julgamento de outros processos de "habeas corpus"(Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108, v.g.). Ocorre, no entanto, que essa diretriz jurisprudencial modificou-se , pois o Plenário desta Corte não mais tem admitido "habeas corpus", quando impetrado contra Ministros do Supremo Tribunal Federal (...). Impende destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 17/02/2016, deliberou, uma vez mais, não conhecer de "habeas corpus" nos casos em que esse remédio constitucional seja impetrado contra o Relator da causa nesta Corte Suprema (HC 105.959/DF, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin), tal como ocorre neste "writ".
[HC 148.373 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 10-11-2017, DJE 270 de 28-11-2017.]

1. No julgamento do HC nº 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus, impetrado contra ato de Ministro desta Suprema Corte. Portanto, fica reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. 2. Sucede que o Plenário da Corte, ao julgar, em 17/2/16, o HC nº 105.959/DF, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em sua maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte.
[HC 131.202 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 3-3-2016, DJE 52 de 21-3-2016.]

2. Sem embargo da respeitabilidade das razões esgrimidas na petição inicial, ao exercício do juízo de cognoscibilidade do presente writ reputo-o incabível, enquanto se volta contra ato de Ministro desta Casa, à luz da jurisprudência que vem de ser reafirmada pelo Plenário no sentido de que "não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte" (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). (...) 3. É certo que esta Suprema Corte, no ano passado, em 26.8.2015, ao exame do HC 127.483/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, novamente se defrontou com o tema do cabimento do habeas corpus contra ato de Ministro do STF, e diante de compreensões divergentes, na linha do defendido pelos ora impetrantes, após intenso debate, culminou por conhecer do writ, impetrado, repito, contra ato de Ministro da Casa. Em tal assentada, contudo, o habeas corpus indicado na presente impetração resultou conhecido em razão de empate quanto ao seu cabimento, ainda que denegada a ordem à unanimidade, em 27.8.2015, nos termos do acórdão publicado em 04.02.2016. Em tal julgamento, vale lembrar, votei pelo não conhecimento do habeas corpus formalizado contra ato de Ministro da Corte, em observância à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e na esteira de inúmeras decisões por mim já proferidas em tal sentido (...). 4. De qualquer sorte, após o julgamento do HC 127.483/PR - invocado, reitero, pelo impetrante em reforço à tese defensória - em 17 de fevereiro do ano em curso, a matéria voltou a debate em Plenário, no bojo do HC 105.959/DF, oportunidade em que o Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que incabível habeas corpus contra ato de Ministro da Casa, não tendo, por maioria, conhecido da impetração. Naquela assentada, enfatizando que meu particular entendimento sobre o tema em absoluto significa estejam imunes os atos de Ministros do STF a eventual revisão, mais uma vez consignei minha compreensão de não ser o habeas corpus o meio adequado a tanto, razão pela qual incabível o writ contra eles dirigido: (...)."
[HC 133.605, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 22-3-2016, DJE 56 de 29-3-2016.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984.
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Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.

 
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