link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de agosto de 2019 - 19:29
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 316

A simples adesão à greve não constitui falta grave.

Jurisprudência selecionada

● Adesão à greve e reexame da matéria fático-probatória


Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito do trabalho. Embargos para a SDI/TST. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Greve. Participação efetiva dos empregados. Falta grave capaz de sustentar a rescisão unilateral do contratado. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. 1. Saber se houve simples adesão à greve ou participação efetiva dos empregados no movimento paredista, capaz de sustentar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, implica revolvimento da matéria fático-probatória, inadmissível no extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. (...) cumpre enfatizar que a Corte Trabalhista, nos autos do recurso de revista deduzido pela FOSFÉRTIL, assentou que "o Regional, após análise do contexto fático-probatório dos autos concluiu ter sido pacífica a participação do reclamante na greve. Com isto decidiu que mesmo declarada ilegal a greve, a participação dos empregados não constitui justa causa para dispensa" (fls. 552), invocando como fundamento a Súmula 316-STF (...).
[RE 252.876 AgR, rel. min. Maurício Corrêa, 2ª T, j. 29-2-2000, DJ de 19-5-2000.]

Observação

Data de aprovação do enunciado: 13-12-1963.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.