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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:45
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 563

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal.

Jurisprudência selecionada

● Ordem de preferência para recebimento de crédito tributário


2. Consta do acórdão recorrido que "[e]fetivamente, julgo que não viola o imposto na Constituição Brasileira o reconhecimento de que determinado crédito deve ser pago preferencialmente. A vedação constitucional deve ser analisada tendo em conta efetuar distinção entre pessoas e estabelecer que determinados entes de direito público possuam uma posição superior em todos os atos da vida civil. Porém, este princípio não é rompido caso a lei admita, em concurso de credores, determinada ordem para a satisfação do crédito. Não se olvide que, em caso de falência v.g., há uma ordem de pagamentos diversa daquela em que não existe esta figura" [fl. 67-68]. 3. Verifica-se, desse modo, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula 563 do STF, que tem o seguinte teor: "O concurso de preferência, a que se refere o parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no artigo 9º, inciso I, da Constituição Federal".  Nego provimento ao agravo regimental.
[AI 745.114 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 23-6-2009, DJE 148 de 7-8-2009.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
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