Aplicação das Súmulas no STF :: STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 687

A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Jurisprudência selecionada

● Revisão de benefício previdenciário concedido após a promulgação da CF/1988

A pretensão de mérito do Autor, que consiste no reajuste de sua aposentadoria especial em números de salários mínimos desde abril de 1989 até maio de 1992, não se coaduna com a assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica-se somente quando o benefício foi concedido antes da promulgação da Constituição da República, o que não se tem no caso vertente, pois o Autor obteve aposentadoria especial em 15.11.1988, logo após a promulgação da Constituição da República. Incidência da Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal.
[AR 1.500, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 15.4.2009, DJE 162 de 28-8-2009.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.

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