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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 00:18
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 281

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Jurisprudência selecionada

● Exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias


Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de não se admitir o recurso extraordinário quando ainda couber, na instância ordinária, recurso da decisão impugnada. Com efeito, observo que a Turma Recursal manteve a sentença de improcedência. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o cabimento do recurso extraordinário, pois pendente o julgamento do incidente de uniformização. Isso porque, diante do acórdão da Turma Recursal, a parte recorrente ainda poderia interpor, como de fato o fez, o incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e aguardar a conclusão do julgamento do incidente, para, em seguida, interpor o apelo extremo.
[ARE 843.300 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 19-3-2015, DJE 69 de 14-4-2015.]

Observação

● Vide Súmula 735.


 
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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