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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 03:45
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 382

A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

Jurisprudência selecionada

● Legitimidade do filho concebido durante a constância do casamento para a propositura de ação de investigação de paternidade

Sem dúvida, o lastro maior do acórdão proferido foi a impossibilidade de, sem a iniciativa, em si, do marido, vir-se a questionar a paternidade, uma vez ocorrido o nascimento na constância do matrimônio, como se apenas o homem pudesse ser autor de adultério, o mesmo não se verificando com a mulher, visão esta evidentemente distanciada do dia-a-dia da vida gregária, do arcabouço normativo, para mim simplesmente explicitado pelo artigo 1º da Lei 883/1949, porquanto, até mesmo antes desta, era possível ter-se ação por parte do filho visando a elucidar paternidade ambígua, isso por não aceitar ser simplesmente presumido. E após tecer mais algumas considerações, sentenciou a Turma, na visão do voto condutor do julgamento: O que o aresto não reconheceu foi a procedência da ação, em face precisamente da vigência da sociedade conjugal e da constância do casamento, à época da concepção do investigante, fatos que teve por proeminentes no debate, conduzindo à conclusão adotada (folha 91). Ao assim decidir, a Turma colocou então em plano secundário as normas de regência da espécie. Ademais, como já consignado, incidiu em cometimento de erro de fato ao asseverar que o declarante do nascimento fora o marido, quando, na verdade, constata-se, pelas certidões anexadas aos autos, que foi o investigado, fato sintomático e consentâneo com as premissas da sentença do Juízo. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade reconhecendo-a expressamente". Este reconhecimento fez-se, como ressaltado pelo Juízo, mediante cartas. Repito: no acórdão rescindendo, ao exigir-se, relativamente ao concubinato e considerada a concepção que pode decorrer de uma simples relação sexual, a convivência sob o mesmo teto, more uxória , abandonou-se a diretriz traçada pelo Código Civil e que restou reconhecida no Verbete 382 da Súmula desta Corte, segundo o qual "a vida em comum, sob o mesmo teto, more uxória , não é indispensável à caracterização do concubinato". Está-se diante de caso concreto no qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não tendo como refutar a análise da prova procedida pelo Juízo, veio a potencializar óptica distorcida sobre o alcance do arcabouço vigente, olvidando a viabilidade de proceder-se a investigação da paternidade, em que pese ao casal não se encontrar, à época, formalmente separado. (...) Julgo procedente o pedido formulado na rescisória e, rescindindo o acórdão proferido pela Primeira Turma no julgamento do Recurso Extraordinário 93.886/MG, concluo pelo conhecimento e provimento do extraordinário.
[AR 1.244, rel. min. Octavio Gallotti, voto do min. Marco Aurélio, P, j. 9-6-1999, DJ de 30-6-2000.]

Observação

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