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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 03:20
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 617

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

Jurisprudência selecionada

Base de cálculo de honorários em desapropriação


De fato, há incidência da súmula 282 tão somente com relação ao disposto no art. 100,  § 4º, da CF, tendo em vista que o acórdão recorrido não cuidou da questão referente à vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar pago. Mas, ainda que superado este óbice, o recurso esbarraria na aplicação da súmula 617, que dispõe: "a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente".
[RE 527.971, rel. min. Cezar Peluso, 2ª T, j. 29-5-2007, DJ de 22-6-2007.]

Inexiste a alegada divergência com a Súmula 617. Com efeito, a indenização, em se tratando de desapropriação, abrange, obviamente, não só o valor da coisa desapropriada como os juros compensatórios e moratórios.
[RE 107.926, rel. min. Moreira Alves, 1ª T, j. 12-8-1988, DJ de 21-10-1988.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984.
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