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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 00:27
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 525

A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.

Jurisprudência selecionada

● Aplicabilidade da Súmula 525 limitada à vedação da reformatio in pejus quanto a medida de segurança


(...) I. - Se o juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal. CPP, art. 149. II. - Não constitui reformatio in pejus o fato de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considerou o acusado semi-imputável. CP, art. 98. III. - Como a lei não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal de que trata o art. 149 do CPP, deverá ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Precedente do STF. IV. - Com a reforma penal de 1984, a medida de segurança passou a ser aplicada apenas aos inimputáveis e aos semi-imputáveis (CP, arts. 97 e 98). A Súmula 525-STF, editada antes da reforma penal, subsiste apenas para vedar a reformatio in pejus no caso específico da medida de segurança. Precedente do STF. V. - HC indeferido.
[HC 75.238, rel. min. Carlos Velloso, 2ª T, j. 23-9-1997, DJ de 7-11-1997.]

Atualmente, a medida de segurança não é aplicável aos imputáveis, estando reservada aos inimputáveis, art. 97 do CP, e aos semi-imputáveis, art. 98 do CP, mas, neste caso, em susbstituição à pena privativa de liberdade reduzida, art. 26, par. único, do CP. Desta forma, a Súmula 525 subsiste, apenas, no seu princípio subjacente, de vedar a reformatio in pejus no caso específico da medida de segurança. É possível, em casos especiais como o presente, que o Tribunal, ao julgar apelação exclusiva do réu substitua a pena privativa de liberdade aplicável ao semi-imputável por medida de segurança, no interesse do próprio paciente, mas de forma que o período mínimo de internação não exceda ao que foi fixado na sentença para a pena privativa de liberdade.
[HC 69.568, rel. min. Paulo Brossard, 2ª T, j. 27-10-1992, DJ de 27-11-1992.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.
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