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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 04:55
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 709

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
 

Jurisprudência selecionada

 Súmula 709 e inexistência de supressão de instância


Também não merece guarida a alegação de supressão de instância. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (...).
[HC 124.711, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 16-12-2014, DJE 28 de 11-2-2015.]

Ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na parte dispositiva do acórdão, acolheu integralmente o pedido para "determinar, com o retorno dos presentes autos ao MM. Juízo Federal a quo, tenha o feito o seu normal prosseguimento". Diante dessa manifestação, não há como tomar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como uma determinação ao Juízo para que proceda a novo cotejo acerca do recebimento, ou não, da denúncia. É dizer, é muito mais plausível e escorreito do ponto de vista lógico interpretá-lo como tendo recebido, desde logo, a exordial acusatória. Esta interpretação soa muito mais razoável diante da determinação do TRF/1ª Região de que tenha o feito o seu normal prosseguimento, o que pressupõe, em princípio, juízo positivo de admissibilidade da acusação, afastando, por conseguinte, a plausibilidade jurídica da tese aventada. Aliás, tal raciocínio se encontra presente nos precedentes que ensejaram a edição da Súmula 709 desta Corte (...).
[HC 109.579, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 20-8-2013, DJE 173 de 4-9-2013.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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