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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 22:29
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 423

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Jurisprudência selecionada

● Inocorrência de trânsito em julgado em causas com remessa obrigatória


(...) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal: (...).
[RE 243.527 AgR, rel. min. Maurício Corrêa, j. 20-8-2002, DJ de 18-10-2002.]

Observação

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