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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 15:33
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 603

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.

Jurisprudência selecionada

● Caráter patrimonial do crime de latrocínio: competência da Justiça Comum


Não há, de fato, espaço para falar-se em aplicação da Lei nº 9.299/96, que afastou a competência da Justiça castrense para julgar os delitos dolosos contra a vida, deslocando-a para a Justiça Comum. É que a condenação transitou em julgado em dezembro de 1995 (fls. 53), anteriormente, portanto, ao referido diploma legal. Seja como for, não há que se confundir o crime patrimonial de latrocínio com delito doloso contra a vida, apto a ensejar a alteração da competência em causa (cf. Súmula 603/STF).
[HC 84.355, rel. min. Ayres Britto, 1ª T , j. 14-9-2004, DJ de 22-10-2004.]

1. Responde por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, quem comete homicídio tentado cumulado com roubo tentado. 2. Para configurar a tentativa de latrocínio é irrelevante que a lesão corporal causada à vítima tenha sido de natureza leve, bastando comprovado que o réu agiu com dolo de matar para subtrair mas que por circunstâncias alheias à sua vontade não se consumaram os eventos morte e subtração. 3. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. 79,II,"a", da Constituição Estadual). 4. Habeas Corpus conhecido mas indeferido.
[HC 74.155, rel. min. Maurício Corrêa, 2ª T, j. 27.8.1996, DJ de 11-10-1996.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984
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