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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 10:53
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 609

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Jurisprudência selecionada

Crime de sonegação fiscal e exigibilidade do tributo


Descabe o empréstimo linear de eficácia ao referido verbete da Súmula desta Corte, que versa sobre instituto próprio, ou seja, a natureza pública da ação penal, quanto ao crime de sonegação fiscal, longe ficando de encerrar, considerado o vocábulo "incondicionada", o efeito de ensejar a persecução, ainda que se esteja discutindo a existência, ou não, da sonegação fiscal em processo administrativo que tem a eficácia, segundo o Código Tributário Nacional, de suspender a exigibilidade do tributo. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante.
[HC 84.942, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 8-3-2005, DJ de 15-4-2005.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984.
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