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Brasília, 18 de outubro de 2019 - 02:59
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 694

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Jurisprudência selecionada

Habeas corpus e pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública

Não estando em jogo a liberdade de locomoção, não se admite o habeas corpus, como ilustram, embora em circunstâncias diferenciadas, as Súmulas 693, 694 e a já citada 695 desta Suprema Corte: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública".
[RHC 121.495, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 10-6-2014, DJE 148 de 1º-8-2014.]

1. Nos termos do Enunciado 694 da Súmula da jurisprudência deste Supremo Tribunal, "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função". 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.
[RHC 94.482, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 17-6-2008, DJE 152 de 15-8-2008.]

Observação

Vide Súmula 693 e Súmula 695.

 

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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