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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:15
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 692

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Jurisprudência selecionada

Habeas corpus e omissão de relator de extradição


Como consignado na decisão agravada, esta Corte já proferiu entendimento de que se exige, para caracterizar o interesse de agir na via do habeas corpus, que a pretensão posta no writ seja previamente levada à apreciação do relator do feito (extradição) cuja regularidade é questionada. Nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula 692: "Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito".
[HC 124.476 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 2-12-2014, DJE 248 de 17-12-2014.]

Habeas corpus. Extradição. Aplicação da Súmula 692 desta Suprema Corte. 1. Não se conhece de pedido de habeas corpus que, tendente a cassar prisão preventiva em extradição, se fundamenta em alegações e teses não submetidas antes ao relator do mesmo processo. 2. Writ não conhecido.
[HC 98.416, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Dias Toffoli, P, j. 6-5-2010, DJE 116 25-6-2010.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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