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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 16:11
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 366

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Tese de Repercussão Geral

● 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.
[Tese definida no  RE 635145, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 1º-8-2016, DJE 207 de 13-9-2017, Tema 613.]

Jurisprudência selecionada

Indicação de dispositivo da lei penal é suficiente para a validade da citação por edital


A falta de publicação do edital na imprensa, não sendo esta oficial, não invalida a citação. Afixação do edital: certidão. Efetivado o ato, sua omissão constitui simples irregularidade, incapaz de acarretar nulidade. E suficiente na citação editalícia a indicação do dispositivo da lei penal. Súmula 366.
[HC 68.734, rel. min. Célio Borja, 2ª T, j. 24-9-1991, DJ de 29-11-1991.]

Observação

● Vide Súmula 351.


Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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