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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 02:40
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 160

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Jurisprudência selecionada

● Súmula 160 e recurso apresentado exclusivamente pela defesa 


Na hipótese vertente, tenho por presentes os requisitos necessários à concessão da ordem, por violação manifesta do entendimento sedimentado na Súmula 160 desta Suprema Corte, in verbis: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da Acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício." Com efeito, o Superior Tribunal Militar, ao acolher matéria preliminar suscitada pelo Parquet militar com atuação perante aquela Corte Superior, em recurso de apelação manejado exclusivamente pela defesa, determinou a cisão dos processo para apuração em separado da prática de dois crimes de deserção. (...) Observo, contudo, que a ordenada cisão processual foi determinada em decisão já transitada em julgado para a acusação, que não se insurgiu, in opportuno tempore, contra o julgamento conjunto, em uma única ação penal, de imputações autônomas da prática de deserção.
[HC 114.379, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 16-10-2012, DJE 220 de 8-11-2012.] 


● Inaplicabilidade da Súmula 160 em caso de incompetência para julgamento do feito


A competência penal em razão da matéria é de ordem pública, podendo ser alegada ou reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, não sendo suscetível de convalidação. Ela decorre de uma ofensa a princípio constitucional do processo penal, no caso, o do juiz natural, sendo irrelevante o fato da parte sentir-se prejudicada, pois o interesse maior, consistente na proteção às normas constitucionais, prevalece sobre o interesse pessoal. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 571, I, do Código de Processo Penal, e a Súmula 160 do Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício).
[HC 107.457, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 2-10-2012, DJE 207 de 22-10-2012.]

Observação

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