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Brasília, 11 de agosto de 2020 - 15:40
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 351

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Jurisprudência selecionada

Nulidade de citação editalícia se possível a citação pessoal


É bem verdade que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado. Somente no caso de inviabilidade da citação pessoal, após esgotados todos os meios de localização do acusado, justifica-se a citação por edital. À guisa de ilustração, cito: HC 106.205/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25.5.2011; HC 85.473/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 24.11.2006. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis, a exegese da Súmula 351/STF: "(...)".
[HC 116.029, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 4-2-2014, DJE 40 de 26-2-2014.]


Inaplicabilidade da súmula 351 e prisão albergue


(...) Alegações insuscetíveis de serem consideradas. No primeiro caso, não apenas ante a inexistência, nos autos, de prova de que o paciente se achava preso ao tempo em que se tentou a sua citação pessoal, mas também por não se encontrar a prisão albergue abrangida pela regra da Súmula 351; e, no segundo, pelo evidente descabimento, no habeas corpus, de reexame de prova com vistas à alteração, quanto ao mérito, da sentença condenatória. Pedido indeferido.
[HC 70.239, rel. min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o ac. min. Ilmar Galvão, 1ª T, j. 29-6-1993, DJ de 27-8-1993.]


Inaplicabilidade da súmula 351 e prisão cautelar


Criminal. Súmula 351. Inaplicação. A nulidade da citação feita a réu preso na jurisdição do Juiz, só se verifica quando se perfazem as condições que possibilitem a informação sobre tal prisão. Se o réu, condenado por delito apurado na zona sul do Rio de Janeiro, estava detido em delegacia da zona norte, pela prática de outro delito, sem o registro necessário, não há como anular-se a sentença por fata de sua citação pessoal, pois é certo que a prisão cautelar não se inclui no sistema de informações existentes entre os estabelecimentos prisionais. Pedido indeferido.
[HC 63.769, rel. min. Carlos Madeira, 2ª T, j. 6-5-1986, DJ de 6-6-1986.]

Observação

● Vide Súmula 366.

 

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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