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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 13:43
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 625

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Jurisprudência selecionada

● Controvérsia sobre matéria de fato impede concessão de mandado de segurança


18. Daqui se concluir, então, que o deslinde da controvérsia exige mesmo dilação probatória, incomportável na via processualmente acanhada do mandado de segurança, segundo a mais firme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. (...) 19. No ponto, cabe lembrar que, a teor da Súmula 625/STF, "controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança". Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. Sendo este, patentemente, o caso dos autos.
[RMS 26.199, rel. min. Ayres Britto, 1ª T, j. 27-3-2007, DJE 8 4-5-2007.]

Nesse sentido: RMS 34.103 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 6-9-2016, DJE 223 de 20-10-2016.

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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