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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 21:38
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 344

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.

Jurisprudência selecionada

 Não  foram encontrados precedentes que aplicassem a referida súmula.

Observação

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