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Brasília, 10 de julho de 2020 - 07:22
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 188

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.                                              

Observação

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.
 

 
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