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Brasília, 17 de junho de 2019 - 07:52
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 590

Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

Jurisprudência selecionada

● Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMD


No acórdão recorrido, reconheceu-se que a incidência do imposto sobre aquilo que não é patrimônio partilhável seria tributação sem base imponível, na medida em que o encargo fiscal persegue aquilo que o herdeiro efetivamente acresceu em seu universo patrimonial em virtude do recebimento de seu quinhão. (...) Nesse cenário, o cerne da discussão estaria na conformação da proibição das deduções ao conceito de valor venal constante da lei complementar. A rigor, se a base de cálculo for interpretada literalmente, não há como admitir efeito confiscatório, pois a lei está plenamente de acordo com as prescrições da norma geral. Do contrário, se as vedações distorcem a base de cálculo e essa passa a não mais refletir uma mensuração do critério material de incidência, pode estar havendo efeito confiscatório. Para se chegar a tal conclusão, basta que fique constatado que o encargo está à margem daquilo que se estipulou como base imponível. Com fulcro nessa construção, tenho que a ocorrência ou não de efeitos confiscatórios seria uma conclusão da conformação (ou não) da lei ao próprio Código Tributário Nacional. Com base em tal raciocínio, neguei seguimento ao recurso, por reconhecer que o contencioso seria de legalidade.
[AI 733.976 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 11-12-2012, DJE 25 de 6-2-2013.]

 

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
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