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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 04:38
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 206

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação

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