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Brasília, 2 de março de 2021 - 10:24
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 642

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Jurisprudência selecionada

Controle concentrado de constitucionalidade e competência legislativa municipal do Distrito Federal


Preliminarmente, passo a apreciar a alegação de incompetência desta Corte para julgar esta ação, suscitada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pelo Governador do Distrito Federal, ao argumento de que as normas impugnadas tratam de organização administrativa do ente federado e, por este motivo, seriam de interesse local, o que deslocaria a competência para o Tribunal de Justiça, porquanto os dispositivos atacados seriam de natureza municipal. Não assiste razão aos requeridos. É certo que o Distrito Federal, por suas peculiaridades, possui tanto a competência reservada aos Estados quanto aos Municípios, nos termos do art. 32, § 1º, da Constituição Federal, porém, a competência desta Corte só estará afastada no controle direto de constitucionalidade quando o objeto da ação for ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que o texto constitucional reserve aos Municípios. (...) Nessa ótica, assento a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade.
[ADI 3.341, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 29-5-2014, DJE 125 de 1º-7-2014.]

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.
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