Brasília, 28 de outubro de 2020 - 12:31
Aplicação das Súmulas no STF
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No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.
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