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Brasília, 27 de maio de 2018 - 19:12
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 377

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 

Jurisprudência posterior ao enunciado

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

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Última atualização: 27.4.2017 (mnm)

 
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