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Brasília, 18 de dezembro de 2018 - 15:59
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 377

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação

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