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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 09:57
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula 413

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Jurisprudência selecionada

●  Jurisprudência do STF e impossibilidade de desapropriação


Sustentam que o Estado não poderia interferir em contrato estipulado entre as partes, para determinar a desapropriação de área que já não mais pertencia à impetrante, visto que o instrumento particular de compra e venda teria força probante da relação negocial e espontânea realizada. Acrescentou que o ato negocial ocorreu antes do início do procedimento expropriatório. Assim, houve violação ao disposto nos arts. 15 e 22, do Decreto-lei 58/1937, e nas Súmulas 167 e 413/STF. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "A ocorrência do desmembramento do imóvel em data anterior ao decreto de declaração de interesse social para fins de reforma agrária, com a inscrição no registro de imóveis, inviabiliza a desapropriação, pouco importando que a vistoria haja ocorrido em data anterior" (MS 23.194/PR, Min. Marco Aurélio). É essencial, pois, a transcrição do imóvel em registro público para que se possa excluí-lo do decreto expropriatório."
[MS 23.645, rel. min. Carlos Velloso, P, j. 20-02-2002, DJ de 15-3-2002.]

Observação

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